“O Presidente de determinada autarquia federal delega parte de suas competências...

Questão de Direito Administrativo da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q961328•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Administrativa

“O Presidente de determinada autarquia federal delega parte de suas competências ao Conselho de Administração, tendo em vista motivos de índole econômica.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que a delegação de competência

não é possível, uma vez que não há subordinação hierárquica entre ambos os órgãos da autarquia federal.

é possível, salvo com relação a atos de gestão contratual que sejam de competência privativa do Presidente.

é possível, inclusive quanto aos atos de gestão patrimonial que sejam de competência privativa do Presidente.

não é possível, uma vez que somente motivos de índole técnica, social ou jurídica podem ser motivo de delegação de competência.

Questões Relacionadas

Q157042•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Julgue os próximos itens, acerca do processo administrativo.

O processo administrativo pode-se iniciar a pedido de interessado, mas o equívoco na identificação do destinatário do requerimento inicial enseja recusa motivada da administração ao recebimento de documentos.

Certo

Errado

Q693763•
Direito Administrativo•
Início e Interessados no Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento•
2019

“O direito à ampla defesa toca na licitude e moralidade dos meios de prova. Para Cordeiro, deve ser afastada do processo a ideia de que este tem por finalidade a verdade a qualquer preço. Essa afirmação conduz à possibilidade de tortura. O contraditório constitui medida útil, do ponto de vista técnico e moral, como único modo de garantir ao imputado uma defesa efetiva” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor, assinale a alternativa correta segundo o sistema jurídico brasileiro atual.

O raciocínio acima conduz à interpretação de que são inadmitidas as provas ilícitas no processo administrativo disciplinar por razões também morais, para além da questão da legalidade formal.

O texto citado está desatualizado, considerando a atual jurisprudência brasileira predominante, que permite a consideração de provas ilícitas no processo administrativo, desde que exista uma formal solicitação de desculpas realizada pela autoridade respectiva a posteriori.

As provas não podem ser consideradas ilícitas se forem indispensáveis à verificação pragmática da verdade material, e desde que sejam submetidas ao contraditório, exceto para o caso da tortura.

A mera inversão do ônus da prova, no processo administrativo disciplinar, não implica afetação ao princípio da presunção de inocência, podendo ser realizada em caso de ser caracterizado o dolo do agente.

O processo administrativo disciplinar, pela sua própria natureza, não admite a possibilidade de medidas cautelares, seja por razões de interesse público, seja por razões de ampla defesa.

Q157308•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Questões Relacionadas

Q157042•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Julgue os próximos itens, acerca do processo administrativo.

Certo

Errado

Q693763•
Direito Administrativo•
Início e Interessados no Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento•
2019

O processo administrativo disciplinar, pela sua própria natureza, não admite a possibilidade de medidas cautelares, seja por razões de interesse público, seja por razões de ampla defesa.

Q157308•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação.

Certo

Errado

Q961328•Direito Administrativo•Início e interessados no processo administrativo•CONSULPLAN•TRF 2a REGIÃO•Área Administrativa

Q961328•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Administrativa