“No curso de aquisição de bens por dispensa de licitação pela Administração Pública, a autoridade competente revoga ato administrativo que requisitou o objeto, fundado em razões de interesse público. Porém, verifica-se que o ato de revogação é celebrado em desconformidade com as exigências legais.” Sobre o caso, é correto afirmar que o ato de revogação A) não pode ser revisto, uma vez que já exaurido o objeto do ato revogado. B) deve ser anulado, o que pode ser feito na esfera administrativa ou judicial. C) deve ser convalidado, tendo em vista que as hipóteses de dispensa de licitação são vinculadas. D) deve ser revogado pela mesma autoridade administrativa que praticou o ato ou por autoridade superior.

B) deve ser anulado, o que pode ser feito na esfera administrativa ou judicial.

Questões Direito Administrativo Teoria das nulidades

“No curso de aquisição de bens por dispensa de licitaç...

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1Q961329 | Direito Administrativo, Teoria das nulidades, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“No curso de aquisição de bens por dispensa de licitação pela Administração Pública, a autoridade competente revoga ato administrativo que requisitou o objeto, fundado em razões de interesse público. Porém, verifica-se que o ato de revogação é celebrado em desconformidade com as exigências legais.” Sobre o caso, é correto afirmar que o ato de revogação

✂️ a) não pode ser revisto, uma vez que já exaurido o objeto do ato revogado.
✂️ b) deve ser anulado, o que pode ser feito na esfera administrativa ou judicial.
✂️ c) deve ser convalidado, tendo em vista que as hipóteses de dispensa de licitação são vinculadas.
✂️ d) deve ser revogado pela mesma autoridade administrativa que praticou o ato ou por autoridade superior.