1Q961359 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017“O Governador do Estado X pretende criar uma Agência Reguladora, entidade administrativa integrante da administração indireta, para fiscalizar a prestação de serviço de transporte público de passageiros.” A referida Agência Reguladora deve possuir algumas prerrogativas, dentre as quais: I. Apreciação de lei de diretrizes orçamentárias. II. Competência tributária. III. Iniciativa legislativa. Assinale se: ✂️ a) Nenhuma alternativa estiver correta. ✂️ b) Estiverem corretas as alternativas I e II. ✂️ c) Somente a alternativa I estiver correta. ✂️ d) Somente a alternativa III estiver correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro