Questões Direito Administrativo Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública

“O Governador do Esta...

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Q961359 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“O Governador do Estado X pretende criar uma Agência Reguladora, entidade administrativa integrante da administração indireta, para fiscalizar a prestação de serviço de transporte público de passageiros.” A referida Agência Reguladora deve possuir algumas prerrogativas, dentre as quais:

I. Apreciação de lei de diretrizes orçamentárias.

II. Competência tributária.

III. Iniciativa legislativa.

Assinale se:

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