Questão 961378

Question

A competência tributária plena diz respeito à criação de
tributos, edição de normas tributárias, administração e
julgamento de tributos. Com relação à competência
tributária assinale a única alternativa que contempla
duas assertivas corretas em que a segunda completa o
sentido da primeira.

Accepted Answer

C) A competência tributária dos Estados é limitada. Isto
ocorre porque se submete aos limites da lei
complementar federal e fica jungida ao poder federal
quando a questão a julgar exceder o âmbito
puramente regional.

Answer

A) A competência tributária é indelegável. Assim sendo,
a execução das leis, atos ou decisões administrativas
em matéria tributária não pode ser conferida por
uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Answer

B) Os municípios têm competência tributária sujeita à lei
complementar no que concerne às normas gerais de
direito tributário. No que diz respeito ao interesse
local, contudo, têm competência concorrente plena.

Answer

D) A competência tributária é parcela do poder de
tributar conferida pela Constituição a cada ente
político, para criar tributos. Desta forma, como os
territórios são entes políticos, têm competência
tributária para instituir impostos municipais.

A competência tributária plena diz respeito à criação ...

Responda: A competência tributária plena diz respeito à criação de tributos, edição de normas tributárias, administração e julgamento de tributos. Com relação à competência t...

Q961378 | Direito Tributário, Introdução e Características, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN