Q961379 | Direito Tributário, Conceito legal de tributo, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017“No Estado Beta da Federação foi editada lei que dispõe em seu Artigo 4º que 2% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e 2% à Associação dos Magistrados do Estado. Há dúvida, do tabelião de notas, sobre a constitucionalidade deste dispositivo.” Consultado a respeito, é correto afirmar que: a) É válida a destinação dos emolumentos, espécie de tributo parafiscal, para instituição pública, não privada. b) É válido o conteúdo deste artigo, sendo emolumentos espécie de preço público, que pode ser regulado por lei. c) É inconstitucional a destinação dos emolumentos, espécie de taxa, para órgão privado, por ferir o princípio da isonomia. d) É inconstitucional o dispositivo, uma vez que os emolumentos são espécie de contribuição, cuja destinação é somente a de remunerar o serviço prestado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro