Questões Direito Tributário Conceito legal de tributo

“No Estado Beta da Federação foi editada lei que dispõ...

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Q961379 | Direito Tributário, Conceito legal de tributo, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“No Estado Beta da Federação foi editada lei que dispõe em seu Artigo 4º que 2% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e 2% à Associação dos Magistrados do Estado. Há dúvida, do tabelião de notas, sobre a constitucionalidade deste dispositivo.” Consultado a respeito, é correto afirmar que:
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