“No Estado Beta da Federação foi editada lei...

“No Estado Beta da Federação foi editada lei que dispõe em seu Artigo 4º que 2% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serã...

Q961379 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Área Judiciária

“No Estado Beta da Federação foi editada lei que dispõe em seu Artigo 4º que 2% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e 2% à Associação dos Magistrados do Estado. Há dúvida, do tabelião de notas, sobre a constitucionalidade deste dispositivo.” Consultado a respeito, é correto afirmar que:

a) É válida a destinação dos emolumentos, espécie de tributo parafiscal, para instituição pública, não privada.
b) É válido o conteúdo deste artigo, sendo emolumentos espécie de preço público, que pode ser regulado por lei.
c) É inconstitucional a destinação dos emolumentos, espécie de taxa, para órgão privado, por ferir o princípio da isonomia.
d) É inconstitucional o dispositivo, uma vez que os emolumentos são espécie de contribuição, cuja destinação é somente a de remunerar o serviço prestado.

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Questões sobre Conceito legal de tributo

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Q1010867 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Contador • 2025
Julgue o item a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.
O tributo é uma obrigação pecuniária imposta por lei, sem natureza de sanção, enquanto o imposto é uma espécie tributária não vinculada, cuja cobrança independe de qualquer contraprestação direta ao contribuinte.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q987678 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024
O Código Tributário Nacional define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção ou ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Considerando a definição do CTN, assinale a afirmativa que não representa uma das características da definição de tributo:
- a) prestação compulsória;
- b) prestação pecuniária;
- c) atividade administrativa não vinculada;
- d) prestação instituída em lei;
- e) prestação que não constitui sanção de ato ilícito.
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3

Q974607 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • CESPE CEBRASPE • TJBA • Provimento
É correto afirmar que tributo é
- a) considerado uma fonte de receita originária por parte do ente tributante.
- b) toda prestação pecuniária compulsória cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- c) toda prestação pecuniária cobrada mediante atividade administrativa discricionária instituída em lei.
- d) toda prestação pecuniária referente a sanção pela prática de ato ilícito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- e) toda prestação pecuniária que o contribuinte faz ao ente tributante de forma facultativa.
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4

Q963190 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Judiciária • 2019
Conforme Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece normas gerais de direito tributário,
- a) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
- b) tributo é toda obrigação compulsória de pagar, em moeda ou título de crédito, inclusive as decorrentes de sanção de ato ilícito ou de utilização de rodovias e serviços públicos de transporte, instituída em ato normativo, e arrecadada na rede bancária ou em escritórios próprios da Administração pública.
- c) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador qualquer atividade do poder público em prol do sujeito passivo e que não constitua sanção de ato ilícito.
- d) contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos Estados e pelo Distrito Federal, para fazer face ao custo de obras de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor, que da obra resultar, para cada imóvel beneficiado, ou um décimo do valor do imóvel após a obra.
- e) as taxas podem ser cobradas pelos Municípios, Distrito Federal e Estados e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou à disponibilidade a coletividade em geral de serviço público, prestado pela Administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios.
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5

Q954495 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • CONSULPAM • CFESS • Assistente Técnico de Tesouraria • 2025
Leia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente:
Tributo é a ________________ instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna, conforme Lei Federal n.º 4.320/64.
- a) Receita derivada.
- b) Receita originária.
- c) Despesa derivada.
- d) Despesa originária.
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6

Q952642 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • PS Concursos • Prefeitura de Jacinto Machado SC • Fiscal de Desenvolvimento Municipal • 2025
São abas encontradas no programa Microsoft Word 365, EXCETO:
- a) Layout
- b) Revisão
- c) Ferramentas
- d) Design
- e) Correspondências
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7

Q919261 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • Gama Consult • Prefeitura de Cotriguaçu MT • Fiscal de Tributos • 2025
Assinale o conceito de tributo de acordo com o Código Tributário Nacional: (Art. 4º, CTN)
- a) A destinação legal do produto da sua arrecadação.
- b) A origem legal do produto da sua arrecadação.
- c) A interpretação e demais características formais adotadas por portaria.
- d) A denominação e demais características informais adotadas pela lei.
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8

Q917800 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • Avança SP • Prefeitura de Paraty RJ • Fiscal de Tributos • 2024
O Código Tributário Nacional (CTN) define que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Considerando o conceito de tributo, é correto afirmar em:
- a) Segundo o CTN, a União, Estados e Municípios é facultada a cobrança de tributos uns dos outros.
- b) União, Estados e Municípios podem cobrar imposto sobre a renda baseada em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
- c) É vedado a qualquer momento a União, aos Estados e aos Municípios instituir ou majorar tributos por meio de decretos ou leis ordinárias.
- d) União, os Estados e os Municípios são autorizados a tributar a renda de qualquer natureza auferida pelos contribuintes.
- e) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
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9

Q917794 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • Avança SP • Prefeitura de Paraty RJ • Fiscal de Tributos • 2024
O fato gerador de um tributo é uma situação prevista em lei que, ao ocorrer, desencadeia a obrigação de pagar um imposto correspondente. Cada tributo possui um fato gerador, que está diretamente relacionado à natureza desse. Está correto o que se afirma em:
I. A base de cálculo do imposto de renda é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
II. O fato gerador do imposto de renda é o auferimento de renda ou proventos de qualquer natureza.
III. O imposto, de competência dos Estados sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel por natureza ou por acessão física.
- a) I e III, apenas.
- b) III, apenas.
- c) II, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) II e III, apenas.
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10

Q917793 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • Avança SP • Prefeitura de Paraty RJ • Fiscal de Tributos • 2024
O Código Tributário Nacional (CTN) define o que é um tributo. Enquanto tal, _________________ têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição e _________________ é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas presentes no texto.
- a) imposto / contribuição de melhoria.
- b) imposto / empréstimo compulsório.
- c) contribuição de melhoria / taxa.
- d) taxa / imposto.
- e) contribuição de melhoria / imposto.
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