Questões Direito Processual Penal Ação Penal Pública

Sobre o tema Ação Pen...

Responda: Sobre o tema Ação Penal, analise as afirmativas a seguir.


Q961402 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Sobre o tema Ação Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

II. A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

III. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Estão corretas as afirmativas

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