No processo penal, a aplicação provisória de
interdições de direitos poderá ser determinada
pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do
Ministério Público, do querelante, do assistente,
do ofendido, ou de seu representante legal,
ainda que este não se tenha constituído como
assistente. Contudo, diferentemente, no que se
refere a aplicação de medidas de segurança,
assinale a alternativa correta.
De acordo com o CPP, o mandado de
prisão
O guarda municipal Otávio obteve autorização para
realizar treinamento no âmbito da Polícia Civil tendo
recebido aulas teóricas e práticas, essas últimas efetivadas
na Delegacia local. Em determinado momento, o Delegado
apresentou um caso concreto em que existiria a
necessidade de execução de medidas cautelares. Nos
termos do Código de Processo Penal, essas medidas, no
curso da investigação criminal, poderão ser decretadas
pelo juiz mediante: