Entidade autárquica federal adquire imóvel. Mais tarde, não se comprova...

Entidade autárquica federal adquire imóvel. Mais tarde, não se comprovando o recolhimento da taxa de coleta de lixo, de período anterior à alienação, surge dúvida sobre a eventual responsabil...

Q961464 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto

Entidade autárquica federal adquire imóvel. Mais tarde, não se comprovando o recolhimento da taxa de coleta de lixo, de período anterior à alienação, surge dúvida sobre a eventual responsabilidade da autarquia em honrar tal débito. Sobre essa eventual responsabilidade, pode-se afirmar que:

a) Ela não existe, tendo em conta se tratar de autarquia.
b) A responsabilidade é subsidiária.
c) A responsabilidade é solidária.
d) A responsabilidade é regressiva.
e) A responsabilidade é autônoma, e apenas existe se o lixo foi recolhido.

Questões sobre Solidariedade e Responsabilidade Tributária

1

Q1010869 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Contador • 2025
Julgue o item a seguir, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária.
O adquirente de fundo de comércio que continuar a atividade empresarial responde pelos tributos devidos pelo antigo titular do estabelecimento, salvo se comprovar que desconhecia a existência de débitos tributários no momento do trespasse.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1001932 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020
De acordo com as normas gerais de direito tributário a respeito da solidariedade tributária, não é correto afirmar que salvo disposição de lei em contrário:
- a) não comporta benefício de ordem.
- b) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais
- c) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
- d) a remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
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3

Q990970 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • IBADE • CRMVES • Advogado • 2024
Ao tratar sobre responsabilidade tributária e mais especificamente sobre a responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional – CTN expressa que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, certos agentes. Analise as alternativas abaixo quanto a estes agentes e marque a alternativa correta:
- a) os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos maiores;
- b) os sócios respondem solidariamente pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
- c) o inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio;
- d) os administradores de bens de terceiros respondem solidariamente no caso de liquidação de sociedade de pessoas;
- e) o síndico e o comissário respondem solidariamente pelos tributos devidos por estes.
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4

Q990966 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • IBADE • CRMVES • Advogado • 2024
Com base na matéria a respeito da solidariedade, segundo preceitos dispostos no Código Tributário Nacional – CTN, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I- São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II- São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei.
III- O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveitar aos demais é um dos efeitos da solidariedade;
IV- A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorecer ou prejudicar aos demais é o único efeito da solidariedade.
- a) somente a afirmativa II está correta;
- b) somente as afirmativas I, II e III estão corretas;
- c) somente as afirmativas II e III estão corretas;
- d) somente as afirmativas I, III e IV estão corretas;
- e) todas as afirmativas estão corretas.
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5

Q982855 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • FAU • Prefeitura de Céu Azul PR • Advogado • 2025
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da responsabilidade tributária, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
- b) A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde integralmente pelos tributos devidos até à data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
- c) A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde integralmente pelos tributos devidos até à data do ato, ainda que o alienante prossiga na exploração.
- d) A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde subsidiariamente pelos tributos devidos até à data do ato, se o alienante iniciar nova atividade no prazo de seis meses a contar da data da alienação.
- e) A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio não responde pelos tributos devidos se a aquisição ocorreu em processo de falência.
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6

Q975532 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que
- a) figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária acessória em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão.
- b) figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária sem que tenha a obrigação de efetuar o pagamento do crédito tributário.
- c) tenha relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e seja obrigada ao pagamento de uma penalidade pecuniária.
- d) esteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- e) esteja obrigada a prestações que constituam o objeto de uma obrigação acessória.
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7

Q974689 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
- a) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro serão responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitando-se essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
- b) São pessoalmente responsáveis os tutores e curadores pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
- c) Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles em razão de seu ofício.
- d) São pessoalmente responsáveis os pais pelos tributos devidos por seus filhos menores.
- e) É solidariamente responsável o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
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8

Q974408 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Substituto
Em relação aos efeitos da solidariedade tributária passiva, assinale a opção correta.
- a) A remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados aproveita aos demais, se não houver disposição legal em contrário.
- b) A interrupção da prescrição contra um dos coobrigados só prejudica aos demais se assim dispuser a lei.
- c) Os efeitos da solidariedade tributária passiva não poderão ser aplicados aos responsáveis tributários.
- d) Não havendo disposição legal em contrário, o pagamento do tributo realizado por apenas um dos obrigados não aproveita aos demais.
- e) A isenção objetiva aproveita a todos os devedores, salvo disposição legal em contrário.
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9

Q968013 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público
Com relação às limitações do poder de tributar, vigência, aplicação,interpretação e integração da legislação tributária, sujeito ativo edomicílio tributário e responsabilidade dos sucessores, assinale aopção correta.
- a) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro sãosubsidiariamente responsáveis pelos tributos devidos peloautor da herança até a data da abertura da sucessão, limitadaessa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou dameação.
- b) Situação hipotética: A empresa Livros Técnicos S.A.adquiriu, a título oneroso, estabelecimento empresarial daempresa OBX Ltda. e, três meses depois dessa aquisição, aempresa OBX iniciou nova atividade empresarial, em outroramo de comércio e indústria. Assertiva: Nesse caso, a LivrosTécnicos S.A. será subsidiariamente responsável pelos débitostributários devidos pela OBX até a data da alienação.
- c) Em regra, considera-se como domicílio tributário o lugar dasituação do bem ou da ocorrência dos atos ou fatos que deremorigem à obrigação.
- d) Admite-se que a legislação tributária conceda desconto pelaantecipação do pagamento, exigindo-se, para tanto, que haja leiautorizativa específica nesse sentido.
- e) A não incidência de contribuições sociais sobre receitasdecorrentes de exportação configura hipótese de isençãotributária.
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10

Q966980 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, julgue o item que se segue.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é admitida a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica quando esta deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem a comunicação aos órgãos competentes.
- a) Certo
- b) Errado
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