Questões Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Entidade autárquica federal adquire imóvel. Mais tarde, não se comprovando o reco...

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1Q961464 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Entidade autárquica federal adquire imóvel. Mais tarde, não se comprovando o recolhimento da taxa de coleta de lixo, de período anterior à alienação, surge dúvida sobre a eventual responsabilidade da autarquia em honrar tal débito. Sobre essa eventual responsabilidade, pode-se afirmar que:
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