À luz da Lei Complementar n 0 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)), ...

Questão de Direito Financeiro da banca TRF 2 Região aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q961467•
Direito Financeiro•
Operações de crédito•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

À luz da Lei Complementar n 0 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)), assinale a opção correta:

É vedado a Estados e Municípios — e permitido à União Federal — conceder garantia em operações de crédito externas.

Em regra, instituição financeira que contrate operação de crédito com ente da Federação fica dispensada de exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Caixa Econômica Federal, em razão da proibição de operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, está impedida de adquirir títulos da dívida de emissão da União Federal.

O Banco Central do Brasil está impedido de comprar diretamente títulos emitidos pela União, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

É absolutamente vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.

Questões Relacionadas

Q107622•
Direito Financeiro•
Operações de Crédito•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal

o Banco Central do Brasil é o único órgão competente para emitir títulos da dívida pública.

é vedada a operação de crédito entre entes federados.

é admitida operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente federado que se destine a financiar despesas correntes.

somente é admitida operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente federado que a controle quando na qualidade de beneficiário do empréstimo.

é admitida a operação de crédito caracterizada por captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Q222039•
Direito Financeiro•
Operações de Crédito•
FCC•
TCE AP•
Procurador

A operação de crédito por antecipação de receita

I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.

III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.

IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q225986•
Direito Financeiro•
Operações de Crédito•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Sobre as operações de crédito, é correto afirmar:

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Podem ser celebradas apenas entre entes da Federação.

São vedadas entre entes da Federação para financiamento de despesas correntes.

Não se admite a compra por Estados e Municípios de títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades.

Os contratos de operação de crédito externo deverão conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

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