Sobre Desapropriação, marque a assertiva correta: A) Decretada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e desde que passado o prazo legal para o acordo administrativo, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração. B) O decreto de utilidade pública marca o início do prazo de caducidade da ação de desapropriação indireta. C) A declaração de utilidade pública marca o início do prazo prescricional da ação de desapropriação indireta. D) O decreto de utilidade pública implica vedação de licenciamento de obra no bem objeto do ato expropriatório. E) A expedição do Decreto de utilidade pública marca o início de prazo quinquenal findo o qual, não havendo acordo e não intentada a ação, o ato caducará.

E) A expedição do Decreto de utilidade pública marca o início de prazo quinquenal findo o qual, não havendo acordo e não intentada a ação, o ato caducará.

Questões Direito Administrativo Noções gerais e desapropriação

Sobre Desapropriação, marque a assertiva correta:

Responda: Sobre Desapropriação, marque a assertiva correta:

1Q961469 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Sobre Desapropriação, marque a assertiva correta:

✂️ a) Decretada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e desde que passado o prazo legal para o acordo administrativo, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração.
✂️ b) O decreto de utilidade pública marca o início do prazo de caducidade da ação de desapropriação indireta.
✂️ c) A declaração de utilidade pública marca o início do prazo prescricional da ação de desapropriação indireta.
✂️ d) O decreto de utilidade pública implica vedação de licenciamento de obra no bem objeto do ato expropriatório.
✂️ e) A expedição do Decreto de utilidade pública marca o início de prazo quinquenal findo o qual, não havendo acordo e não intentada a ação, o ato caducará.