Analise as assertivas e, depois, assinale a opção correta:
I- Ocorre o apossamento administrativo de propriedade privada
sem regular desapropriação, mas a área foi afetada para destinação
apta a ensejar a expropriação. No caso, é quinquenal o prazo
prescricional para o proprietário postular indenização, em face da
Administração Pública, pela perda da propriedade.
II- No âmbito da desapropriação por interesse social, intentada a
ação, o proprietário pode discutir, em seu bojo, o preço ofertado c
a presença ou não dos pressupostos para a declaração de interesse
social, mas não a conveniência e a oportunidade da declaração de
interesse social.
III- Não há que se subtrair do Judiciário a apreciação de lesão a
direito, de modo que a conveniência e a oportunidade da
declaração de interesse social podem ser debatidas no bojo da
expropriatória.
✂️ a) Apenas a assertiva I é correta. ✂️ b) Apenas a assertiva II é correta. ✂️ c) Apenas a assertiva III é correta. ✂️ d) Todas as assertivas são falsas. ✂️ e) Apenas as assertivas I e II estão corretas.