Assinale a opção correta: A) A responsabilidade civil ambiental é informada pela doutrina do risco integral e não admite ação de regresso. B) Em regra, a cobrança de multa administrativa oriunda de responsabilidade ambiental não prescreve. C) Por falta de nexo de causalidade, não se pode impor a obrigação de recuperar a degradação ambiental ao atual proprietário do imóvel, quando ele não a causou. D) Conforme o atual entendimento do STF, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais subordina-se à simultânea persecução da pessoa física responsável pela conduta (princípio da dupla imputação). E) A Lei n° 9.605/98 prevê a pena de imposição de liquidação forçada, com perdimento do patrimônio, à pessoa jurídica utilizada preponderantemente para facilitar a prática dos crimes contra o meio ambiente previstos em seu texto.

E) A Lei n° 9.605/98 prevê a pena de imposição de liquidação forçada, com perdimento do patrimônio, à pessoa jurídica utilizada preponderantemente para facilitar a prática dos crimes contra o meio ambiente previstos em seu texto.

Questões Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais

Assinale a opção correta:

Responda: Assinale a opção correta:

1Q961481 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Assinale a opção correta:

✂️ a) A responsabilidade civil ambiental é informada pela doutrina do risco integral e não admite ação de regresso.
✂️ b) Em regra, a cobrança de multa administrativa oriunda de responsabilidade ambiental não prescreve.
✂️ c) Por falta de nexo de causalidade, não se pode impor a obrigação de recuperar a degradação ambiental ao atual proprietário do imóvel, quando ele não a causou.
✂️ d) Conforme o atual entendimento do STF, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais subordina-se à simultânea persecução da pessoa física responsável pela conduta (princípio da dupla imputação).
✂️ e) A Lei n° 9.605/98 prevê a pena de imposição de liquidação forçada, com perdimento do patrimônio, à pessoa jurídica utilizada preponderantemente para facilitar a prática dos crimes contra o meio ambiente previstos em seu texto.