ID: 961482•Direito Ambiental•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2017Em relação à competência para o licenciamento ambiental é correto afirmar que: ✂️A)O ente que não tem competência para licenciar a atividade tampouco poderá aplicar medidas de polícia sobre ela. ✂️B)Atividades localizadas em faixa de até 50 km da fronteira serão sempre licenciadas pela União. ✂️C)Atividades que captem água de rios federais serão sempre licenciadas pela União. ✂️D)Em regra, o ente competente para o licenciamento de uma atividade será competente para aplicar sanções administrativas ambientais à pessoa responsável pela atividade.✂️E)O licenciamento ambiental de qualquer atividade conduzida por concessionária de serviço público federal será de competência da União.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR