Quanto à outorga de direito de uso de recursos hídricos, assinale a opç...

Quanto à outorga de direito de uso de recursos hídricos, assinale a opção correta:

Q961483 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto

Quanto à outorga de direito de uso de recursos hídricos, assinale a opção correta:

a) A outorga é de competência exclusiva da Agência Nacional de Águas.
b) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser destinado ao consumo humano e à dessedenlação de animais e, em seguida, às prioridades de uso estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos aplicável a cada corpo hídrico.
c) A outorga só será suspensa nos casos de não cumprimento, pelo outorgado, dos termos estabelecidos ou de necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, sempre mediante processo administrativo em que se assegure ampla defesa.
d) A outorga deverá observar o uso específico para o qual o corpo hídrico tiver sido destinado, vedado o seu uso múltiplo.
e) Desde que respeite a classe em que o corpo de água estiver enquadrado, a outorga não fica condicionada às prioridades de uso.

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Questões sobre Política Nacional de Recursos Hídricos

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Q979258 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • VUNESP • Prefeitura de Itatiba SP • Geólogo • 2025
Na estruturação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei Federal n^o 9.433/1997, os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH) integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. No estado de São Paulo, os CBH estão organizados dentro das Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Pela sua localização, o município de Itatiba está inserido no
- a) Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Mogi-Guaçu – UGRH 09.
- b) Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ – UGRH 05.
- c) Comitê das Bacias Hidrográficas Sorocaba Médio -Tietê – UGRH 10.
- d) Comitê das Bacias Hidrográficas Tietê-Jacaré – UGRH 13
- e) Comitê das Bacias Hidrográficas Piracicaba-Pardo – UGRH 08.
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Q965653 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Arquiteto
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O estabelecimento de normas de controle ambiental é parte da estratégia de se cuidar da proteção ambiental, procurando estabelecer elementos para controlar, planejar e gerenciar as ações que resultem em efeitos impactantes sobre o meio ambiente. O Brasil possui abrangente base legal acerca dessa questão, que merece ser conhecida para que efetivamente auxilie na busca do desenvolvimento sustentável. A respeito dessa legislação, julgue os itens seguintes.

Pelo sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, a água é considerada recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
- a) Certo
- b) Errado
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Q964767 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal
A política nacional de recursos hídricos, elaborada a partir de preceitos constitucionais para a gestão do meio ambiente, é fundamentada em alguns princípios e prevê certos instrumentos. A respeito desses princípios e instrumentos, julgue o item abaixo.
A unidade territorial para gestão dos recursos hídricos é o município.
- a) Certo
- b) Errado
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Q964428 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta.
A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos, prevista na Lei nº 9.433/97:
- a) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é aplicável aos aquíferos subterrâneos destinados a consumidor final ou como insumo de processo produtivo, como também para aproveitamento de potenciais hidrelétricos.
- b) Depende de outorga do Poder Público o uso de córregos, rios e aquíferos subterrâneos para suprimento de necessidade de pequenos núcleos populacionais em meio rural e acumulações de água consideradas insignificantes.
- c) O Poder Executivo Federal não poderá delegar a competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
- d) A Agência Nacional de Águas não compõe o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, embora atue paralelamente com a missão de regular o acesso e o uso sustentável da água.
- e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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Q963980 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta.
Sobre a gestão de recursos hídricos:
- a) A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual a autoridade competente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, faculta ao outorgado o direito de uso de recursos hídricos, pelo prazo não excedente a 30 (trinta) anos, renovável.
- b) A orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sendo as águas subterrâneas bens da União, a outorga de extração de água de poços artesianos, nas localidades atendidas pela rede pública de saneamento, deve ser emitida pela autoridade federal competente.
- c) A outorga deve ser emitida pelo Comitê de Bacia Hidrográfica nos casos de rios e corpos de água situados nas fronteiras internacionais.
- d) A Agência Nacional de Águas – ANA é a responsável pela emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos em corpos hídricos de domínio da União.
- e) Os serviços de saneamento, nos casos dos municípios integrantes de regiões metropolitanas, são de titularidade dos Estados e compreendem o abastecimento básico de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais.
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Q961560 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2018
De acordo a Lei n. 9.433/97, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
- a) a compensação a Estados membros da Federação.
- b) a outorga dos direitos de disposição de recursos hídricos.
- c) a cessão gratuita pelo uso de recursos hídricos.
- d) a gestão centralizada dos recursos hídricos.
- e) os Planos de Recursos Hídricos.
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Q960425 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • CESPE CEBRASPE • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Tendo em vista as normas que regem os recursos hídricos nacionais, assinale a opção correta.
- a) A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos.
- b) A apropriação de águas subterrâneas por meio de poços é permitida aos proprietários de terrenos rurais, desde que para consumo final.
- c) As águas subterrâneas e os rios que provenham de outros países ou banhem mais de um estado são bens da União.
- d) As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais, sendo que apenas as últimas podem ser objeto de outorga.
- e) A lei que regulamenta a Política Nacional de Recursos Hídricos instituiu o direito de venda das águas como forma de conscientizar a coletividade acerca da importância de sua preservação.
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Q956690 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Fiscal Ambiental • 2025
Em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei nº 9.433/1997, é INCORRETO afirmar que:
- a) A água é um bem de domínio público.
- b) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
- c) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos é o consumo humano e a dessedentação dos animais.
- d) A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
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Q927413 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
O condomínio residencial Alfa Orquídeas é constituído por diversos blocos, com médio núcleo populacional, e está localizado em zona urbana do Município Beta, situado no Estado Gama.
Diante da inexistência de rede canalizada para distribuição e abastecimento de água potável na localidade, desde a recente construção do condomínio, os condôminos fazem uso de caminhões pipas. Seja pelo alto custo, seja pela escassez dos caminhões pipas, os condôminos aprovaram, por unanimidade em assembleia, que o condomínio iria proceder à construção de um poço semiartesiano, para extração de água de um aquífero subterrâneo existente no local, para fins de consumo final. Sabe-se que o citado aquífero não é de domínio da União, que não tem qualquer tipo de interesse na questão.
Para agir dentro da legalidade, antes da construção do poço, o síndico do condomínio residencial Alfa Orquídeas deve requerer
- a) licença ambiental ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
- b) licença ambiental ao órgão ambiental do Município Beta.
- c) licença de uso de recursos hídricos ao Município Beta.
- d) outorga de uso de recursos hídricos ao Estado Gama.
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Q871470 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • IVIN • Prefeitura de Bragança PA • Agente de Vigilância Ambiental • 2024
Água é item de extrema importância para a manutenção da vida, deste modo, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
- a) Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
- b) A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
- c) A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
- d) Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
- e) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
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