Quanto à outorga de direito de uso de recursos hídricos, assinale a opção corret...

Questão de Direito Ambiental da banca TRF 2 Região aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q961483•
Direito Ambiental•
Política Nacional de Recursos Hídricos•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Quanto à outorga de direito de uso de recursos hídricos, assinale a opção correta:

A outorga é de competência exclusiva da Agência Nacional de Águas.

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser destinado ao consumo humano e à dessedenlação de animais e, em seguida, às prioridades de uso estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos aplicável a cada corpo hídrico.

A outorga só será suspensa nos casos de não cumprimento, pelo outorgado, dos termos estabelecidos ou de necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, sempre mediante processo administrativo em que se assegure ampla defesa.

A outorga deverá observar o uso específico para o qual o corpo hídrico tiver sido destinado, vedado o seu uso múltiplo.

Desde que respeite a classe em que o corpo de água estiver enquadrado, a outorga não fica condicionada às prioridades de uso.

Questões Relacionadas

Q230159•
Direito Ambiental•
Política Nacional de Recursos Hídricos•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

I - Entendem-se por educação ambiental não formal, as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

II - Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é um bem de domínio público, um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

III - São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

IV - Segundo a Lei n. 9.433/ 97, os Planos de Recursos Hídricos são planos de médio prazo, com planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

V - Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos usos de recursos hídricos, para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Q225025•
Direito Ambiental•
Política Nacional de Recursos Hídricos•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Considerando o disposto no artigo 12 da Lei Federal nº 9.433/77, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, duas das hipóteses de uso de recursos hídricos cujos direitos de uso estão sujeitos a outorga pelo Poder Público, são

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; e lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; e uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; e lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final e derivações, captações; e lançamentos considerados insignificantes.

derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; e uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

Q194140•
Direito Ambiental•
Política Nacional de Recursos Hídricos•
FCC•
AL SP•
Agente Técnico Legislativo Especializado Direito

Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que independe de outorga do Poder Público, conforme definido em regulamento,

a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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