ID: 961484• Direito Ambiental• Competências legislativa e material• TRF 2 Região• TRF 2a REGIÃO• Juiz Federal SubstitutoAssinale a opção correta:✂️A)O Estado membro possui competência concorrente para legislar sobre a proteção do meio ambiente e sobre a defesa dos recursos naturais e, nessa linha, pode regular as condições de utilização das águas subterrâneas, que são bens dos Estados. ✂️B)A competência para legislar sobre águas e sobre o meio ambiente é privativa da União. ✂️C)O Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas apenas se a União não tiver lei específica sobre o tema. ✂️D)Apenas mediante autorização prevista em Lei Complementar, o Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas. ✂️E)Como compete à União dispor sobre o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é vedado aos Estados disciplinar o uso de águas subterrâneas. Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro