Em relação à Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei n° 12...

Questão de Direito Ambiental da banca TRF 2 Região aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q961486•
Direito Ambiental•
Lei n 12187 de 2009•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Em relação à Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei n° 12.187/09, é correto afirmar que:

O conceito de “adaptação” se refere às medidas necessárias para adaptar o sistema produtivo aos objetivos da política climática, reduzindo o volume de emissões de gases de efeito estufa, e o conceito de “mitigação” se refere às iniciativas para reduzir a vulnerabilidade das populações mais afetadas pelas mudanças climáticas.

A implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima é de competência privativa da União.

Com a aprovação da Política Nacional sobre Mudança do Clima, qualquer pessoa, física ou jurídica, responsável, direta ou indiretamente, por emissões de gases de efeito estufa, pode ser obrigada, inclusive judicialmente, a compensar integralmente suas emissões, até por força do princípio do poluidor pagador.

Qualquer instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima só pode ser utilizado mediante prévia aprovação pela conferência das partes à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (as denominadas “COPs”).

Os registros, inventários, estimativas, avaliações e outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas, são instrumentos da Política Nacional Sobre Mudança do Clima.

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Tendo em vista a elevação da temperatura do meio ambiente urbano, bem como a elevação do nível dos oceanos, a União deverá implementar e estruturar um mercado de carbono, em que serão negociados títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

É possível a criação de mercado de carbono, tendo como atores, exclusivamente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

Não é constitucional a criação de mercado de carbono no Brasil, tendo em vista a natureza indisponível e inalienável de bens ambientais.

A criação de mercado de carbono é válida, inclusive sendo operacionalizado em bolsa de valores aberta a atores privados.

A implementação de mercado de carbono pela União é cogente, tendo o Brasil a obrigação de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, estabelecida em compromissos internacionais.

Notificações

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Q961486•Direito Ambiental•Lei n 12187 de 2009•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

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TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto