Questão: No que diz respeito à força legal da Convenção Americana sob...

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ID: 961492•
Direitos Humanos•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2017

No que diz respeito à força legal da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta:

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Julgue o item a seguir, em relação ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

O direito à proteção da família não tem previsão no Pacto de São José da Costa Rica.

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Julgue o item a seguir, em relação ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos têm mandatos de 6 anos, com possibilidade de uma reeleição.

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Julgue o seguinte item, no que diz respeito ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

Não é cabível recurso de apelação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo possível apenas pedido de esclarecimento com relação ao sentido ou alcance da decisão dentro do prazo de noventa dias a partir da data de notificação do ato decisório.

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ID: 961492•Direitos Humanos•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2017

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Direitos Humanos•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
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