Lucas era investigado por estupro de vulnerável, pois, de acordo
com as investigações, teria mantido relações sexuais com pessoa
menor de 14 anos. A partir de indícios concretos, a 1ª Vara Criminal
da Comarca correspondente ao local dos fatos expediu mandado
de busca e apreensão de aparelhos eletrônicos de Lucas, após
regular requerimento do Ministério Público.
Nos dispositivos eletrônicos apreendidos foram localizados
diversos arquivos, cujo conteúdo apresentava abuso sexual
infantil, armazenados e compartilhados nas redes sociais,
acessíveis de qualquer lugar do país e do exterior, sem se
confirmar, contudo, a hipótese inicial de estupro de vulnerável.
Assim, Lucas foi denunciado como incurso nas penas do Art. 241-
A e do Art. 241-B, ambos do ECA (divulgação e armazenamento de
conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente).
A sentença foi proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da
Comarca, tendo sido confirmada pelo Tribunal de Justiça
correspondente, e transitada em julgado, condenando Lucas a
5 anos de reclusão, em regime semiaberto.
A respeito dos fatos, assinale a opção que apresenta,
corretamente, a providência de Direito Processual Penal que o(a)
advogado(a) deve adotar.