Com relação ao ordenamento jurídico brasileiro e o sistema de defesa da concorrê...

Questão de Direito Econômico da banca TRF 2 Região aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q961517•
Direito Econômico•
Soluções Consensuais de Conflitos Acordo de Leniência•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Com relação ao ordenamento jurídico brasileiro e o sistema de defesa da concorrência, marque a alternativa correta:

O CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação, e cumprir outros requisitos previstos na lei.

O CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.

O CADE, por intermédio do Ministério Público Federal, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.

O CADE, por intermédio do Ministério Público Federal, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.

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Q968017•
Direito Econômico•
Soluções Consensuais de Conflitos Acordo de Leniência•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Acerca do acordo de leniência firmado nos termos da Lei de Defesada Concorrência, assinale a opção correta.

Na hipótese de não reunir as condições para a celebração doacordo de leniência em relação a uma primeira infração, aempresa infratora poderá firmar acordo relacionado a umasegunda infração, da qual o CADE não tenha conhecimentoprévio, com a finalidade de obter redução de um terço na penaque lhe seria aplicável, sem prejuízo dos benefícios do acordoem relação à segunda infração.

O acordo de leniência é pessoal e não pode ser estendido àsempresas do mesmo grupo econômico ou mesmo em benefíciodos sócios ou administradores da empresa.

O acordo de leniência firmado com o CADE por intermédio daSuperintendência-Geral desse órgão não tem efeitos sobre apunibilidade dos crimes relacionados ao mesmo fato.

Na hipótese de se frustrar a tentativa de firmar o acordo deleniência, o CADE poderá continuar a investigar os fatos e atémesmo utilizar os documentos e as informações fornecidaspela empresa proponente do acordo durante a negociação doacordo.

Para firmar o acordo de leniência, não se pode exigir que aempresa confesse sua participação na infração, pois ninguémpode ser obrigado a produzir prova contra si.

Q960480•
Direito Econômico•
Soluções Consensuais de Conflitos Acordo de Leniência•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal

Sobre o acordo de leniência, previsto na Lei nº 12.529/2011, assinale a opção correta:

O beneficiário do acordo, que o descumprir, somente pode assinar outro ajuste de leniência depois de decorridos 5 anos do julgamento da infração pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

O acordo de leniência é celebrado entre as empresas envolvidas na infração contra a ordem econômica e a União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico.

Mesmo a sociedade empresária que tenha estado à frente da conduta tida como infracionária pode celebrar o acordo de leniência.

O referido acordo tem como possíveis consequências a suspensão do processo administrativo que averigua a infração econômica ou a redução de 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável.

O acordo de leniência é parte integrante do processo administrativo, aplicando-se a independência das esferas, de modo que ele não impede a instauração da ação penal se a infração contra a ordem econômica também constituir crime.

Q961438•
Direito Econômico•
Soluções Consensuais de Conflitos Acordo de Leniência•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Quanto ao acordo de leniência no âmbito Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, marque a opção correta:

O acordo de leniência pode resultar em redução da pena, mas não em extinção da punibilidade da sanção administrativa a ser imposta à pessoa jurídica colaboradora.

É inviável o acordo de leniência se a autoridade administrativa já dispõe de prova sobre a ocorrência da infração investigada.

A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se para o acordo não pode ser a líder da conduta infracional a ser revelada.

A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se deve ser a primeira a fazê-lo com relação à infração noticiada ou sob investigação.

O acordo pode resultar em extinção da pena administrativa, mas não em extinção da punibilidade relativa a crime contra a ordem econômica.

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