O Direito Ambiental revela mecanismos compensatórios que buscam a substituição d...

Questão de Direito Ambiental da banca TRF 2 Região aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q961553•
Direito Ambiental•
Reserva legal•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

O Direito Ambiental revela mecanismos compensatórios que buscam a substituição de um bem ambiental por outro de valor equivalente e, em tal dimensão, é possível cogitar de uma compensação ambiental lato sensu. Dentre as espécies de compensação ambiental admitidas no Direito brasileiro há a compensação de Reserva Legal que consiste:

na supressão da vegetação em área de preservação permanente, autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, quando não houver alternativa técnica ao empreendimento proposto.

na compensação da reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, pertencente ao mesmo ecossistema e localizada na mesma microbacia em conformidade com os critérios previstos em regulamento.

na restauração natural do dano ambiental em área distinta da área degradada, com a finalidade de assegurar a conservação das funções ecológicas equivalentes.

na destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, na mesma bacia hidrográfica do Bioma Mata Atlântica, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana.

no apoio à implantação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral como meio de compensar a instalação de empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental.

Questões Relacionadas

Q190637•
Direito Ambiental•
Reserva legal•
FEPESE•
FATMA•
Advogado Fundacional

Sobre a reserva legal, assinale a alternativa correta.

Quando alcançam área suscetivel de exploração, a restrição decorrente da reserva legal pode ser indenizável.

A vegetação da reserva legal não pode ser utilizada sequer sob o regime de manejo florestal sustentável.

A reserva legal é uma obrigação pessoal do proprietário de imóvel com cobertura vegetal, para viabilizar a conservação e reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade.

O percentual de reserva legal em propriedades rurais, fxado para todo o território nacional, é de 20%.

Pelo código forestal, não pode ser computada área de preservação permanente na porção destinada à reserva legal.

Q227278•
Direito Ambiental•
Reserva legal•
FCC•
TCE AP•
Procurador

A recomposição da reserva legal florestal, nos casos em que ela tenha extensão menor do que a definida na legislação,

poderá ser conduzida mediante a simples regeneração natural da área degradada, sem qualquer outra medida indutora, se tal método se provar eficaz para a recomposição.

é providência que não incumbe ao proprietário do imóvel, se, quando de sua aquisição, a reserva legal já estiver em extensão menor do que a exigível.

depende de licença ambiental e estudo prévio de impacto ambiental, sem os quais não poderá ser efetuada pelo proprietário.

não poderá ser efetuada com espécies exóticas, nem poderá ensejar o manejo sustentável da área recomposta.

poderá ser efetuada por meio de compensação com área localizada em outra propriedade rural, independentemente de sua localização, desde que com autorização do órgão ambiental.

Q225931•
Direito Ambiental•
Reserva legal•
FUMARC•
Prefeitura de Nova Lima MG•
Procurador Municipal

Leia as afirmativas abaixo:

I. Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

II. A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.

III. A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

IV. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, de dunas e mangues, ou existente em topo de morros, montes, montanhas e serras somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

Marque a alternativa CORRETA:

apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

apenas a afirmativa II é falsa.

apenas a afirmativa IV é falsa.

apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

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