Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta: A) o prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo. B) o prazo é de três anos, iniciando-se do término do processo administrativo. C) o prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial. D) o prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo. E) o prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.

E) o prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.

Questões Direito Ambiental Responsabilidade administrativa ambiental

Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução d...

Responda: Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:

1Q961554 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:

✂️ a) o prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo.
✂️ b) o prazo é de três anos, iniciando-se do término do processo administrativo.
✂️ c) o prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial.
✂️ d) o prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo.
✂️ e) o prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.