Questões Direito Ambiental Responsabilidade administrativa ambiental

Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução d...

Responda: Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:

Q961554 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2ª Região

Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:

a) o prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo.
b) o prazo é de três anos, iniciando-se do término do processo administrativo.
c) o prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial.
d) o prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo.
e) o prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.

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1 Q166969 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Com relação à responsabilidade administrativa, julgue as seguintes assertivas:

I. A responsabilidade por ilícitos administrativos independe de culpa ou dolo do infrator.

II. A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, o que é formalizado por um termo de compromisso.

III. Quando o infrator, mediante uma só ação ou omissão, praticar duas ou mais infrações administrativas, aplica-se-lhe a mais grave das sanções cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada de um sexto até a metade.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

2 Q180431 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Delegado de Polícia, PC PE, CESPE CEBRASPE

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

a) A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
b)
O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
c)
O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
d)
Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
e)
Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

3 Q958147 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Auditor Ambiental, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Baseando-se no Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.

I. É infração relativa à poluição, lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, incluindo os resíduos de mineração, ou depositá-los em unidades inadequadas, não licenciadas para a atividade.
II. É infração relativa à poluição, deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
III. É infração relativa à poluição, deixar de atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente e a outras autoridades, informações completas sobre a execução das ações do sistema de logística reversa sobre sua responsabilidade.

Está correto o que se afirma em.

a) II, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

4 Q958148 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Auditor Ambiental, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Quanto ao Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, assinale a afirmativa correta.

a) O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto, observando a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator.
b) Após decisão que confirme o auto de infração, os bens não mais retornarão ao infrator, sendo que os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser destruídos, mas poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos.
c) O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará na aplicação da multa em dobro no caso de cometimento da mesma infração.
d) A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, sendo permitida a aplicação de nova sanção de advertência, quantas vezes for necessária, desde que seja no mesmo ano corrente, visando sanar a referida infração.
e) O termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, sendo inalterável.

5 Q961559 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2ª Região

Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

a) A multa administrativa é de natureza subjetiva, independentemente de culpa ou dolo.
b) A multa diária será aplicada somente quando for comprovado o dolo.
c) O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
d) A celebração do termo de compromisso de reparação ou cessação de danos não encerra a multa diária.
e) A multa será fixada com base na diferença entre o maior e o menor salário mínimo vigente.

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