“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum...

Questão de Direito Ambiental da banca TRF 2 Região aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q961555•
Direito Ambiental•
Direito ao Meio Ambiente•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida” (trecho do art. 225, da Constituição Federal). De modo a assegurar o cumprimento e a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, ressalvada a fiscalização das entidades de pesquisa de material genético.

controlar apenas a comercialização de substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente, mas não sua produção.

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

promover a educação ambiental exclusivamente no nível fundamental de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma de regulamento, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à experimentação.

Questões Relacionadas

Q186160•
Direito Ambiental•
Direito ao Meio Ambiente•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Para efetiva garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, cabe ao poder público proteger a fauna e a flora, que
não se formam isoladamente, mas da interação constante de
matérias orgânicas e não-orgânicas. Toda comunidade de seres
vivos interage com o meio circundante, com o qual estabelece
intercâmbio recíproco. Da interação entre biocenose (elementos
vivos) e biótopo (elementos não-vivos) forma-se o ecossistema,
que, na CF, é protegido de forma macro e micro. A respeito da
proteção macro dos ecossistemas, no que concerne a florestas e
unidades de conservação, julgue os próximos itens.

Lei complementar ou ordinária não tem o poder de retirar da floresta amazônica brasileira a condição de bioma relevante para o patrimônio nacional.

Certo

Errado

Q961480•
Direito Ambiental•
Direito ao Meio Ambiente•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Quanto à relação entre mineração e direito ambiental é correto afirmar que:

A autorização de pesquisa mineral pressupõe o licenciamento ambiental da outorga de lavra.

A evidência de que a exploração de recursos minerais possa causar degradação ao meio ambiente não impede o licenciamento, por si, já que a própria Constituição Federal refere que, nesta atividade, o meio ambiente degradado será posteriormente recuperado, conforme a solução técnica exigida pelo órgão ambiental.

Na competência do Estado para registrar as concessões de direitos de pesquisa e lavra não se inclui a fiscalização de tais atividades.

A emissão da outorga de lavra gera direito do empreendedor à obtenção da licença ambiental, ainda que com condicionantes, exceto se a lavra se localizar em unidades de conservação.

O licenciamento ambiental de uma lavra não autoriza a realização de atividades que causem impacto ambiental direto.

Q965652•
Direito Ambiental•
Direito ao Meio Ambiente•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Arquiteto

O estabelecimento de normas de controle ambiental é parte da estratégia de se cuidar da proteção ambiental, procurando estabelecer elementos para controlar, planejar e gerenciar as ações que resultem em efeitos impactantes sobre o meio ambiente. O Brasil possui abrangente base legal acerca dessa questão, que merece ser conhecida para que efetivamente auxilie na busca do desenvolvimento sustentável. A respeito dessa legislação, julgue os itens seguintes.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de preservá- lo estão previstos na Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Questões Relacionadas

Q186160•
Direito Ambiental•
Direito ao Meio Ambiente•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Lei complementar ou ordinária não tem o poder de retirar da floresta amazônica brasileira a condição de bioma relevante para o patrimônio nacional.

Certo

Errado

Q961480•
Direito Ambiental•
Direito ao Meio Ambiente•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Quanto à relação entre mineração e direito ambiental é correto afirmar que:

A autorização de pesquisa mineral pressupõe o licenciamento ambiental da outorga de lavra.

Na competência do Estado para registrar as concessões de direitos de pesquisa e lavra não se inclui a fiscalização de tais atividades.

A emissão da outorga de lavra gera direito do empreendedor à obtenção da licença ambiental, ainda que com condicionantes, exceto se a lavra se localizar em unidades de conservação.

O licenciamento ambiental de uma lavra não autoriza a realização de atividades que causem impacto ambiental direto.

Q965652•
Direito Ambiental•
Direito ao Meio Ambiente•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Arquiteto

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de preservá- lo estão previstos na Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

Q961555•Direito Ambiental•Direito ao Meio Ambiente•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961555•
Direito Ambiental•
Direito ao Meio Ambiente•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018