Quanto à Convenção de Haia, de 1980, sobre Aspectos Civis do
Sequestro Internacional de Crianças, leia as proposições e, ao final,
assinale a opção correta:
I - Pleiteado, perante a Autoridade Central Brasileira, o retorno da
criança para o lugar de sua residência habitual, a Convenção
estabelece que este pedido não possa ser negado, embora a
negativa, na prática, ocorra com relativa frequência;
II - Não é possível a tramitação exclusivamente administrativa do
pedido de restituição, já que se trata de matéria submetida à reserva
de jurisdição;
III - As crianças que tenham nacionalidade brasileira já
reconhecida não poderão ser retornadas, já que, segundo
entendimento dominante, tal determinação seria forma de
extradição não autorizada pela Carta Constitucional.