A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte: A) estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça; B) deverá proibir a utilização de delação premiada como meio de obtenção de prova; C) deverá criar mecanismo que respeitem o sigilo bancário nas Investigações relacionadas ao crime de corrupção; D) considerará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de benefícios para colaboradores, vedada a concessão de imunidade judicial; E) considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índolesque sejam necessárias para qualificar como delito, inclusive na modalidade culposa, o enriquecimento ilícito.

A) estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça;

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Est...

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte:

✂️ a) estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça;
✂️ b) deverá proibir a utilização de delação premiada como meio de obtenção de prova;
✂️ c) deverá criar mecanismo que respeitem o sigilo bancário nas Investigações relacionadas ao crime de corrupção;
✂️ d) considerará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de benefícios para colaboradores, vedada a concessão de imunidade judicial;
✂️ e) considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índolesque sejam necessárias para qualificar como delito, inclusive na modalidade culposa, o enriquecimento ilícito.