Um grupo de empresários brasileiros da área do agronegócio entendia que...

Um grupo de empresários brasileiros da área do agronegócio entendia que determinada política comercial comum, acordada pelos Estados-membros do Mercosul, configurava entrave para o desenvolvi...

Q961635 • Direito Econômico • Mercosul • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2023

Um grupo de empresários brasileiros da área do agronegócio entendia que determinada política comercial comum, acordada pelos Estados-membros do Mercosul, configurava entrave para o desenvolvimento da união aduaneira. Por tal razão, deliberaram iniciar discussões no âmbito do Foro Consultivo Econômico-Social, de modo que essa política pudesse vir a ser alterada pela estrutura orgânica competente do Mercosul.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o referido Foro exerce:

a) função consultiva e, caso acolha as ponderações apresentadas, expedirá recomendação ao Grupo Mercado Comum, que pode propor o projeto de decisão ao Conselho do Mercado Comum;
b) funções consultiva e deliberativa e, caso acolha as ponderações apresentadas, encaminhará o respectivo projeto à Comissão de Comércio do Mercosul, que, aprovando-o, o submeterá ao Conselho do Mercado Comum;
c) função deliberativa e, caso acolha as ponderações apresentadas, expedirá recomendação à Secretaria Administrativa do Mercosul, que, aprovando-a, a submeterá à Comissão de Comércio do Mercosul;
d) função deliberativa e, caso acolha as ponderações apresentadas, expedirá ato executivo à Comissão Parlamentar Conjunta, que apreciará o respectivo projeto e o submeterá ao referendo dos chefes de Estado;
e) função consultiva e, caso acolha as ponderações Apresentadas, emitirá parecer, a ser apreciado pela Comissão Parlamentar Conjunta, que, acolhendo-o, o transformará em protocolo adicional, abrindo-o à ratificação.

Questões sobre Mercosul

1

Q186077 • Direito Internacional • Mercosul • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Advogado
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O direito internacional privado vincula-se à cooperação
interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes
países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa
cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por
outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a
solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das
normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse
assunto, julgue os próximos itens.

De acordo com a legislação brasileira, a cláusula compromissária pode ser pactuada oralmente entre as partes.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q165454 • Direito Internacional • Mercosul • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal
Assinale a opção incorreta.
- a) O Sistema Harmonizado, composto por 21 Seções, constitui instrumento empregado internacionalmente para a classificação de mercadorias, a partir de uma estrutura de códigos e suas respectivas descrições. Os Capítulos 98 e 99 do referido Sistema, contudo, foram reservados para usos especiais dos países vinculados a ele. O Brasil emprega o Capítulo 99 para registrar operações como, por exemplo, de consumo de bordo de combustíveis.
- b) No que atine à interpretação do Sistema Harmonizado, quando uma mercadoria aparentemente possa ser classificada em duas ou mais posições, a classificação deve ser feita, em regra, pela posição mais genérica em detrimento das mais específicas.
- c) A classificação fiscal da mercadoria deve ser feita pelo próprio importador. Não obstante, em caso de dúvida sobre a classificação do bem, há previsão legal para que, respeitados parâmetros, seja formulada consulta à autoridade aduaneira com vistas à correta classificação da mercadoria.
- d) Dos oito dígitos que compõem a Nomenclatura Comum do Mercosul, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, ao passo em que o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos definidos no âmbito do Mercosul.
- e) Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos do Sistema Harmonizado têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo.
3

Q224003 • Direito Internacional • Mercosul • PGR • PGR • Procurador
COM RELAÇÃO AO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E CORRETO AFIRMAR QUE:
- a) Trata-se de um acordo de união aduaneira para a constituição de um mercado econômico regional formado por cinco paises-membros com direito a voto (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chil e ainda cinco paises associados com direito à voz (Bolivia, Venezuela, Colômbia, Equador e Peru), que aguardam a aprovação do Conselho do Mercado Comum para se tornarem membros plenos;
- b) Por se tratar de um agrupamento regional formado por Estados soberanos, sem unidade monetária ou politica, o MERCOSUL não possui personalidade juridica de direito internacional e, por consequência,não pode realizar acordos comerciais com paises estranhos aos seus membros plenos e associados;
- c) Ele está fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados-partes e no compromisso de harmonizar suas legislações para coordenar as politicas macroeconômicas de comércio exterior, agricola, industrial, fiscal, monetária, cambial, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações;
- d) O Tratado de Assunção, que começou a vigorar em 2004 e atualmente regula o mecanismo de solução de controvérsias entre os países membros, prevé que os litigios sejam examinados pelo Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do MERCOSUL, que é formado pelos Ministros das Relações Exteriores dos cinco paises-membros com direito a voto.
4

Q180939 • Direito Internacional • Mercosul • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
Segundo a doutrina da integração regional, que se desenvolve com a disseminação e o aprofundamento dos blocos econômicos, o MERCOSUL recebe a classificação de união aduaneira imperfeita. Tal classificação justifica-se porque
- a) há expressa previsão legal a esse respeito, conforme definido no preâmbulo do Código Aduaneiro do MERCOSUL.
- b) há um regime de exceções tributárias decorrente das assimetrias internas que impede a aplicação de um único imposto aduaneiro, comum a todos os países-membros do bloco regional.
- c) essa união aduaneira não dispõe de personalidade jurídica internacional, sendo reconhecida apenas no MERCOSUL como um todo, conforme previsto no Protocolo de Ouro Preto.
- d) não existe, no MERCOSUL, livre circulação de trabalhadores, com direito de estabelecimento, como ocorre na União Européia.
- e) sua tarifa externa comum (TE é ainda muito elevada e incompatível com os padrões internacionais de liberalização comercial.
5

Q190563 • Direito Internacional • Mercosul • FGV • Senado Federal • Advogado
Entende-se por Mercado Comum um tipo de integração regional caracterizado por:
- a) eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias e harmonização das políticas comerciais, sociais e regulatórias dos países membros.
- b) eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias.
- c) eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias, harmonização das políticas comerciais, sociais e regulatórias dos países membros mais o estabelecimento de moeda comum.
- d) negociações de reduções tarifárias com o intuito de fomentar o intercâmbio de setores da economia entre os países signatários.
- e) criação de área livre de tributos e encargos de todas as naturezas.
6

Q221955 • Direito Internacional • Mercosul • ESAF • PGFN • Procurador
Indique a opção correta.
- a) São tipos (modalidades) de processos de integração econômica: zona de preferência tarifária, zona de livre comércio, união aduaneira, mercado comum e união econômica e monetária.
- b) A União Européia é mais do que uma zona de livre comércio e menos do que um mercado comum.
- c) Ao Grupo Mercado Comum, um dos componentes da estrutura institucional do Mercosul, compete velar pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados-partes.
- d) Apesar de possuir personalidade jurídica de Direito Internacional, ao Mercosul é vedado contratar, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, ainda que no uso de suas atribuições.
- e) O Mercosul não pode celebrar acordos de sede já que não é uma organização internacional.
7

Q223567 • Direito Comunitário • Mercosul • PGT • PGT • Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) de acordo com o Protocolo de Ouro Preto o MERCOSUL não poderá, no uso de suas atribuições, praticar atos necessários à realização de seus objetivos, em especial contratar, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, comparecer em juízo, conservar fundos e fazer transferências;
- b) o Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares, as decisões do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção, os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos são fontes jurídicas do MERCOSUL;
- c) a personalidade jurídica do MERCOSUL, de acordo com o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção - Protocolo de Ouro Preto - é de direito internacional;
- d) o MERCOSUL ( Mercado Comum do Sul ) foi criado pelo Tratado de Assunção de 26 de março de 1991, pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, mas encontra-se aberto à adesão de outros países;
- e) não respondida.
8

Q370496 • Direito Internacional • Mercosul • CESPE CEBRASPE
No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.
- a) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.
- b) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.
- c) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.
- d) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.
9

Q176703 • Política Internacional • Mercosul • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
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Com referência à política externa brasileira, julgue C ou E.

O MERCOSUL, criado pelo Tratado de Montevidéu, em 1991, inscreve-se na tradição da ALALC, que, por sua vez, deu origem à ALADI, em 1980, formando um quadro normativo dirigido à construção de uniões aduaneiras.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q225570 • Direito Comunitário • Mercosul • PGT • PGT • Procurador
Em relação ao MERCOSUL, é INCORRETO afirmar que:
- a) o tratado de constituição do Mercado Comum do Sul foi firmado em 1991 pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, mas encontra-se aberto à adesão de outros países;
- b) o MERCOSUL pretende a uniformização dos sistemas jurídicos dos Estados- Membros no que tange às relações de trabalho e à seguridade social;
- c) o MERCOSUL tem finalidade preponderantemente econômica;
- d) no MERCOSUL, vigora o sistema arbitral de solução de controvérsias;
- e) não respondida.

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