Questão 961660: No Brasil, pode-se falar na existência de uma "Con... - FGV (2023)

ID: 961660•
Direito Financeiro•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2023

No Brasil, pode-se falar na existência de uma "Constituição Orçamentária", Isto é, um conjunto de princípios e regras presentes em nossa atual Constituição Federal versando sobre os mais diversos aspectos do orçamento público.

Acerca dessa temática, dentre as opções abaixo, a única que configura exceção às proibições constitucionais em matéria orçamentária é:

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ID: 963961•
Direito Financeiro•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2014

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II. É matéria reservada à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
III. É matéria sujeita à regulação por lei ordinária o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
IV. Considerando a natureza meramente programática da lei que regula o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão, em situações excepcionais, ser aprovadas mesmo quando contrariem o plano plurianual.
V. O Poder Executivo, por decreto, e o Poder Legislativo, por lei, podem instituir fundos de qualquer natureza.

ID: 221751•
Direito Financeiro•
FCC•
TCE AP•
Procurador•
2010

NÃO é parte integrante do orçamento anual

ID: 961660•Direito Financeiro•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2023

ID: 961660•
Direito Financeiro•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2023