Um determinado ente da federação pretende criar, com autorização legal,...

Um determinado ente da federação pretende criar, com autorização legal, nova pessoa jurídica para exercer atividade econômica em sentido estrito, mas pede um parecer à sua procuradoria sobre ...

Q961673 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2023

Um determinado ente da federação pretende criar, com autorização legal, nova pessoa jurídica para exercer atividade econômica em sentido estrito, mas pede um parecer à sua procuradoria sobre a melhor estrutura a adotar.

Nesse sentido, sobre as principais características das entidades que compõem a Administração Pública indireta, é correto afirmar que:

a) a autarquia pode ter personalidade jurídica de direito público ou privado, de acordo com à sua área de atuação. São exemplos de autarquias a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep);
b) a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, pode exercer atividade econômica. A Caixa Econômica Federal é um exemplo de sociedade de economia mista;
c) a expressão empresa estatal ou governamental é sinônimo da expressão jurídica empresa pública, podendo ser usados ambos os nomes para designar a pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público;
d) a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é um exemplo de empresa pública;
e) a autarquia que tenha personalidade jurídica de direito privado pode ter seus bens penhorados e perde a imunidade tributária.

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Questões sobre Organização da Administração Pública

1

Q1131156 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
A Administração indireta reúne entidades com personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei. Acerca da Administração pública direta e indireta, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para atividades típicas da Administração.
(__) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta.
(__) As empresas públicas integram a Administração direta, submetendo-se ao regime jurídico de direito público.
(__) A criação de autarquia depende de autorização legislativa e do registro de seus atos constitutivos para adquirir personalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) V, F, V, F.
- b) F, F, V, V.
- c) V, V, F, F.
- d) F, V, V, F.
- e) V, F, F, V.
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2

Q1130001 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Analista de Controle Interno • 2023
Conforme a legislação federal, qual das seguintes afirmações melhor descreve a estrutura e características dos órgãos públicos no Brasil?
- a) O Presidente da República, por decreto, pode criar ou extinguir órgãos públicos a qualquer momento, independentemente do aumento de despesas.
- b) A figura da autoridade refere-se a uma unidade de atuação com personalidade jurídica.
- c) Um órgão é uma unidade de atuação sem personalidade jurídica, distinta de entidades, que possuem personalidade jurídica, e de autoridades, que são pessoas físicas exercendo funções públicas.
- d) A criação de um órgão público pode ser feita por decreto do Presidente da República, sem necessidade de uma lei específica.
- e) Todos os órgãos públicos possuem personalidade jurídica e são independentes de entidades.
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3

Q1129994 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Analista de Controle Interno • 2023
acordo com o regime jurídico-administrativo brasileiro e com base na Constituição Federal, analise as proposições abaixo:
I.O órgão, apesar de não possuir personalidade jurídica, dispõe de capacidade judiciária, podendo ajuizar ação na defesa de seus direitos institucionais, envolvendo questões relativas ao seu funcionamento e autonomia administrativa.
II.As câmaras municipais têm capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais, isto é, aqueles relacionados à sua independência, autonomia e funcionamento.
III.A expressão "Administração Indireta" refere-se ao conjunto de entidades administrativas (com personalidade jurídica) criadas pelas pessoas políticas, em cada esfera da federação, integrando a sua respectiva estrutura estatal.
É CORRETO o que se afirma apenas em
- a) II e III.
- b) I, II e III.
- c) II.
- d) I e II.
- e) III.
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4

Q1129961 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
De acordo com Lei Complementar nº 022/2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Ibitirama/ES), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O servidor aprovado em concurso público cumprirá estagio probatório de 03 (três) anos, com início na posse e final na investidura permanente no cargo concursado.
- b) Os cargos de confiança, e de recrutamento restrito serão preenchidos por servidores de carreira do Executivo.
- c) Os cargos de provimento em comissão serão preenchidos em no mínimo 50% (cinquenta por cento) por servidores de carreira do município de Ibitirama.
- d) Os Cargos Comissionados CC serão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, obedecido aos critérios estabelecidos na legislação.
- e) Prescindirá de concurso público a nomeação para os cargos de confiança e em comissão, de livre nomeação e exoneração.
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5

Q1123799 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • VUNESP • CAU SP • Analista Técnico I Administrativo São Paulo • 2026
Ao decidir organizar as suas atividades por meio de descentralização administrativa, contando com a criação de entidades de personalidade jurídica própria – a exemplo de conselhos profissionais –, a Administração Pública observa o princípio da
- a) autotutela.
- b) continuidade do serviço público.
- c) supremacia do interesse público
- d) impessoalidade.
- e) especialidade.
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6

Q1123574 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • Fundação FAPEC • UFGD • Administrador • 2025
Conforme o Estatuto da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD, 2012), constituem a Administração Central da instituição, EXCETO:
- a) Conselho Universitário.
- b) Conselho de Curadores.
- c) Reitoria.
- d) Conselho Social.
- e) Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura.
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7

Q1123497 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Por decreto, o chefe do Poder Executivo federal instituiu o Instituto Federal de Fiscalização, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa, capacidade para celebrar contratos em nome próprio e competência para aplicar sanções administrativas. O ato também determinou sua vinculação a determinado ministério para fins de supervisão finalística.
Durante a análise jurídica, discutiu-se a validade da forma utilizada para instituir a entidade. A regularização jurídico administrativa compatível com a estrutura pretendida exige:
- a) Manutenção do decreto, desde que a entidade se submeta às orientações administrativas e ao controle hierárquico exercido pelo ministério responsável.
- b) Edição de lei específica que crie autarquia federal, submetida à supervisão finalística do ministério ao qual estiver vinculada.
- c) Edição de lei autorizativa para constituição de empresa pública, preservando-se a personalidade jurídica de direito público e as prerrogativas descritas.
- d) Conversão do instituto em órgão autônomo da administração direta, conservando personalidade jurídica, patrimônio e capacidade contratual próprios.
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8

Q1123042 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • VUNESP • CAU SP • Analista Técnico I Gestão de Pessoas São Paulo • 2026
Beatriz V., arquiteta e urbanista recém-empossada como conselheira titular do CAU/SP, busca compreender a estrutura organizacional e o funcionamento dos colegiados da autarquia. Considerando o disposto no Regimento Interno do CAU/SP, é correto afirmar:
- a) o Plenário do CAU/SP delibera, em regra, por maioria absoluta de seus membros, exigindo-se maioria simples apenas para a destituição do presidente, do vice-presidente e dos coordenadores de comissão.
- b) as comissões especiais do CAU/SP têm caráter temporário, sendo extintas ao final de cada exercício, salvo deliberação plenária em sentido contrário.
- c) o presidente do CAU/SP poderá, em caráter excepcional, suspender deliberação plenária por meio de ato fundamentado, quando verificar a ocorrência de ilegalidade, contrariedade ou conflito com atos normativos vigentes, ou por interesse público, tendo o ato vigência até a reunião plenária ordinária subsequente.
- d) toda matéria submetida à apreciação do Plenário poderá ser objeto de até 4 (quatro) pedidos de vista, podendo cada conselheiro solicitar mais de um pedido na mesma matéria.
- e) o exercício do cargo de conselheiro do CAU/SP é remunerado mediante subsídio mensal fixado pelo Plenário, em razão da natureza pública da função desempenhada.
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9

Q1122992 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • UNICENTRO • UNICENTRO • Técnico em Agropecuária • 2026
As Direções dos Campi Universitários são
- a) unidades deliberativas da administração básica que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.
- b) unidades executivas da administração básica que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.
- c) unidades deliberativas da administração intermediária que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.
- d) unidades executivas da administração intermediária que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.
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10

Q1122990 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • UNICENTRO • UNICENTRO • Técnico em Agropecuária • 2026
Considerando o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNI CENTRO, é órgão deliberativo e consultivo da administração básica
- a) a Direção de Campi Universitários.
- b) a Direção de Setores.
- c) o Conselho Departamental.
- d) a Direção de Campus Avançado.
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