A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico,...

Q961677 | Direito Ambiental, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, compreendido como o conjunto de serviçospúblicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpezaurbana e manejo de resíduos sólidos, bem como drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, com redação dada pelo chamado novo marco legal do saneamento básico, em matéria do exercício da titularidade do serviço:

a) a formalização de consórcios intermunicipais de saneamentobásico, exclusivamente composto de Municípios que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pelainstituição de sociedade de economia mista intermunicipal, é permitida, mediante prévia autorização do Conama;
b) o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalizaçãodesses serviços, somente quando se tratar de modalidade de sua prestação por pessoa jurídica de direito privado, mediante delegação do serviço;
c) os chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão formalizar a gestãoassociada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, ficando dispensada, em caso de convênio de cooperação, a necessidade de autorizaçãolegal;
d) a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestaçãoregionalizada é obrigatória, quando houver no Município em atividade vazadouros conhecidos como "lixões" não licenciados ambientalmente;
e) no caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil penal não podem ser aplicadas aos titulares dos serviços públicos de saneamento, devendo incidir sobre a nova pessoa jurídica de direito público formalizada.