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O Supremo Tribunal Federal, em Importante julgado sobre Direito Ambiental, analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 140/2011, que ...

Q961682 • Direito Ambiental • Normas de Cooperação Ambiental • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2023

O Supremo Tribunal Federal, em Importante julgado sobre Direito Ambiental, analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal:

a) é inconstitucional norma que prevê que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais até a sua criação;
b) é inconstitucional norma que prevê a delegação de atribuições de um ente federativo a outro ou delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos na citada lei complementar;
c) é inconstitucional norma que prevê que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação;
d) deve ser objeto de interpretação conforme aConstituição da República de 1988 a norma que prevê como ação administrativa da União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: (i) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, de maneira a serem incluídas as APAS; (ii) atividades ou empreendimentos licenciados ambientalmente pela União, de maneira a excluir aqueles meramente autorizados pela União, que devem ficar a cargo do Estado ou Distrito Federal;
e) deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988 a norma que prevê que a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente, de maneira que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no Art. 15 da citada lei complementar.

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Questões sobre Normas de Cooperação Ambiental

1

Q984242 • Direito Ambiental • Normas de Cooperação Ambiental • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • AGERROM • 2025
De acordo com o Art. 12 da Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece as normas de cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental e define as responsabilidades administrativas para o licenciamento ambiental, qual critério principal define o ente federativo competente para realizar o licenciamento ambiental de um empreendimento ou atividade?
- a) O critério da maior complexidade técnica do empreendimento ou atividade a ser licenciada.
- b) O critério da localização predominante do empreendimento ou atividade.
- c) O critério do maior impacto ambiental potencial do empreendimento ou atividade.
- d) O critério do ente federativo que primeiro iniciou o processo de licenciamento ambiental.
- e) O critério do porte econômico do empreendimento ou atividade.
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2

Q984241 • Direito Ambiental • Normas de Cooperação Ambiental • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • AGERROM • 2025
De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 140/2011, que trata da cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental, como se caracteriza a ação administrativa subsidiária?
- a) Pela prestação de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro de um ente federativo a outro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
- b) Pela transferência compulsória da atribuição de um ente federativo para outro, em caso de comprovada ineficiência na sua execução.
- c) Pela atuação direta de um ente federativo em substituição ao ente originariamente competente, assumindo integralmente a responsabilidade pela ação administrativa.
- d) Pela delegação da competência de um ente federativo para outro, mediante convênio ou outro instrumento legal, com a transferência da titularidade da atribuição.
- e) Pela atuação conjunta e simultânea de dois ou mais entes federativos na execução de uma ação administrativa de interesse comum.
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3

Q954193 • Direito Ambiental • Normas de Cooperação Ambiental • UECE CEV • PGECE • Direito • 2025
O ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas em lei, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. Essa delegação ocorrerá mediante
- a) acordo de cooperação.
- b) contrato de gestão.
- c) convênio.
- d) decreto.
- e) resolução administrativa.
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4

Q952155 • Direito Ambiental • Normas de Cooperação Ambiental • Avança SP • Prefeitura de Caieiras SP • Fiscal Ambiental • 2025
Decreto Federal nº 6.514/08. Considera-se infração administrativa ambiental:
- a) Toda ação que causa poluição direta em corpos d'água.
- b) Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
- c) Exclusivamente a omissão de deveres relacionados à gestão de resíduos sólidos.
- d) Uma ação que resulte em danos ambientais irreversíveis, sem necessidade de violação de regras jurídicas.
- e) Apenas as omissões relacionadas ao licenciamento ambiental de empreendimentos.
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5

Q952153 • Direito Ambiental • Normas de Cooperação Ambiental • Avança SP • Prefeitura de Caieiras SP • Fiscal Ambiental • 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, o licenciamento ambiental é definido como:
- a) O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
- b) O procedimento judicial que regula atividades econômicas ligadas à preservação ambiental e ao uso de recursos naturais.
- c) O processo administrativo para autorizar qualquer tipo de atividade que afete os recursos naturais ou os ecossistemas locais.
- d) Um procedimento técnico destinado exclusivamente à autorização de empreendimentos que utilizam recursos hídricos em grande escala.
- e) Uma autorização administrativa que permite a exploração sustentável de recursos naturais sem considerar impactos ambientais.
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6

Q952152 • Direito Ambiental • Normas de Cooperação Ambiental • Avança SP • Prefeitura de Caieiras SP • Fiscal Ambiental • 2025
Não é crime o abate de animal, quando realizado:
- a) Para fins comerciais, mesmo sem a devida autorização.
- b) Para obter peles ou outros produtos derivados do animal.
- c) Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
- d) Em situações de controle populacional sem autorização legal.
- e) Para fins de pesquisa científica, independentemente da regulamentação.
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7

Q952133 • Direito Ambiental • Normas de Cooperação Ambiental • Avança SP • Prefeitura de Caieiras SP • Fiscal Ambiental • 2025
Assinale a alternativa que descreve corretamente o que é considerado pesca.
- a) Considera-se pesca somente o ato de capturar peixes e crustáceos para fins comerciais.
- b) A captura apenas de espécies ameaçadas de extinção, conforme listas oficiais.
- c) Considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
- d) Apenas a coleta de vegetais hidróbios, sem a inclusão de outros grupos.
- e) Considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis de aproveitamento econômico, inclusive as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
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8

Q926955 • Direito Ambiental • Normas de Cooperação Ambiental • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2021
A sociedade empresária Alfa opera, com regular licença ambiental expedida pelo órgão federal competente, empreendimento da área de refino de petróleo que está instalado nos limites do território do Estado da Federação Beta e localizado no interior de unidade de conservação instituída pela União. Durante o prazo de validade da licença de operação, o órgão federal competente, com a aquiescência do órgão estadual competente do Estado Beta, deseja delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas, consistente na fiscalização do cumprimento de condicionantes da licença ambiental para o Estado Beta.
Sobre a delegação pretendida pelo órgão federal, consoante dispõe a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.
- a) É possível, desde que o Estado Beta disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
- b) É possível, desde que haja prévia manifestação dos conselhos nacional e estadual do meio ambiente, do Ministério Público e homologação judicial.
- c) Não é possível, eis que a competência para licenciamento ambiental é definida por critérios objetivos estabelecidos na legislação, sendo vedada a delegação de competência do poder de polícia ambiental.
- d) Não é possível, eis que a delegação de ações administrativas somente é permitida quando realizada do Município para Estado ou União, ou de Estado para União, vedada a delegação de atribuição ambiental federal.
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9

Q917746 • Direito Ambiental • Normas de Cooperação Ambiental • Avança SP • Prefeitura de Paraty RJ • Fiscal de Meio Ambiente • 2024
Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar nº 140/11.
( ) proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;
( ) garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;
( ) garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.
- a) F V V
- b) F V F
- c) V F V
- d) V V V
- e) F F V
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