Determinado ente da federação, no âmbito de suas competências, resolve conceder incenti...

1Q961717 | Direito Ambiental, Princípios do usuário poluidor pagador, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Determinado ente da federação, no âmbito de suas competências, resolve conceder incentivo fiscal a indústrias e entidades dedicadas à reciclagem de resíduos produzidos no território nacional, conforme autorizado pelo Art. 44 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).
Trata-se, portanto, de aplicação prática do seguinte princípio previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos:

✂️ a) princípio do protetor-recebedor;
✂️ b) princípio do poluidor-pagador;
✂️ c) princípio da participação pública;
✂️ d) princípio da responsabilidade;
✂️ e) princípio da vedação ao retrocesso ambiental.