Determinado contribuinte do imposto sobre produtos industrializados tomou conhecimento,...

1Q961730 | Direito Tributário, Princípio da Irretroatividade, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Determinado contribuinte do imposto sobre produtos industrializados tomou conhecimento, pelos meios de comunicação social, de que o presidente da República entendia que a alíquota do imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre certos produtos, seria aumentada.
Preocupado com o teor da notícia, já que o aumento da alíquota impactaria diretamente no custo final de sua produção, o contribuinte consultou um especialista em relação à implementação dessa medida, sendo-lhe corretamente informado que:

✂️ a) é necessária a edição de lei ordinária;
✂️ b) é necessária a edição de lei complementar;
✂️ c) a implementação da medida deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal;
✂️ d) a medida será implementada de imediato, não se aplicando o princípio da anterioridade anual nem o princípio da anterioridade nonagesimal;
✂️ e) a medida pode ser implementada por decreto, com observância dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.