Determinado contribuinte do imposto sobre produtos industrializados tomou conhec...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso TRF 1ª REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q961730•
Direito Tributário•
Princípio da Irretroatividade•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Determinado contribuinte do imposto sobre produtos industrializados tomou conhecimento, pelos meios de comunicação social, de que o presidente da República entendia que a alíquota do imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre certos produtos, seria aumentada.
Preocupado com o teor da notícia, já que o aumento da alíquota impactaria diretamente no custo final de sua produção, o contribuinte consultou um especialista em relação à implementação dessa medida, sendo-lhe corretamente informado que:

é necessária a edição de lei ordinária;

é necessária a edição de lei complementar;

a implementação da medida deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal;

a medida será implementada de imediato, não se aplicando o princípio da anterioridade anual nem o princípio da anterioridade nonagesimal;

a medida pode ser implementada por decreto, com observância dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.

Questões Relacionadas

Q225425•
Direito Tributário•
Princípio da Irretroatividade•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

Não há exceção constitucional às regras de anterioridade anual e nonagesimal, nem à regra da irretroatividade da lei tributária.

A regra da anterioridade anual tem aplicação apenas aos impostos, salvo o imposto extraordinário e o imposto residual.

A regra da irretroatividade da lei tributária admite exceção, sendo admitida a aplicação de lei que cria ou majora tributo a fato gerador pretérito, desde que meramente interpretativa.

A lei que majora alíquota de imposto sobre a propriedade de veículo automotor terá eficácia a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ainda que publicada em dezembro do exercício anterior.

Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo de sua prática.

Q163404•
Direito Tributário•
Princípio da Irretroatividade•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Segundo a codificação tributária, é correto afirmar que:

O emprego da analogia em matéria tributária restringe-se às hipóteses em que, havendo alguma lacuna na ordem jurídica, a sua colmatação estará adstrita ao surgimento da obrigação tributária principal.

Se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção do crédito tributário.

É vedada a interpretação benigna em matéria tributária como meio para atingir a finalidade de coibir a sonegação fiscal

Para a aplicação dos princípios gerais de direito público, é necessário ter sido anteriormente aplicada a analogia e os princípios gerais de direito tributário, no caso de integração da legislação tributária e não ter tido êxito.

Em face do princípio da irretroatividade constitucional, é inadmissível em qualquer circunstância a aplicação retroativa da legislação tributária.

Q168845•
Direito Tributário•
Princípio da Irretroatividade•
FCC•
SEFAZ PI•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

De acordo com a Constituição Federal, o princípio nela consagrado e conhecido como Princípio da Irretroatividade é aquele que veda a cobrança de tributos em relação a

lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.

lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.

fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.

fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.

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