Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso TRF 1ª REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q961750•
Direito Tributário•
Princípio da Legalidade•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual.
O referido aumento produzirá efeitos:

a partir da data da vigência da medida provisória;

a partir da data da conversão da medida provisória em lei;

após dois exercícios da vigência da medida provisória, em face do atendimento da anterioridade;

no exercício financeiro seguinte, caso a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada;

no exercício financeiro em andamento, caso a medida provisória venha a ser convertida em lei neste mesmo exercício.

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Q120983•
Direito Tributário•
Princípio da Legalidade•
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DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação Contabilidade

A lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, terá sua aplicação suspensa até o início do próximo exercício financeiro; só a partir desse período é que suas determinações passarão a ser aplicadas. A que Princípio Tributário o texto se refere?

Princípio da Legalidade.

Princípio da Capacidade Contributiva.

Princípio da Irretroatividade.

Princípio da Anterioridade.

Princípio da Isonomia.

Q163263•
Direito Tributário•
Princípio da Legalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se
seguem.

O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infralegal, por determinação legal.

Certo

Errado

Q167710•
Direito Tributário•
Princípio da Legalidade•
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SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

É correto afirmar que:

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos proferidas em processo administrativo tributário são consideradas normas complementares, dentre outras, das leis.

Uma vez firmado um tratado internacional em matéria tributária, é direta e imediata a sua aplicação à ordem jurídica doméstica.

Com base na razoabilidade, o CTN, expressamente, permite que além da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, acrescentar o valor de até um salário mínimo possa ser realizado por decreto.

A expressão “legislação tributária” somente alcança as “normas complementares” editadas pelo poder legislativo do respectivo ente, pois do contrário haveria invasão quanto à competência legislativa.

A previsão legal de que “as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas” derroga a legalidade tributária.

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