Questões Direito Tributário Princípio da Legalidade

Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aument...

Responda: Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual. ...

Q961750 | Direito Tributário, Princípio da Legalidade, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual.
O referido aumento produzirá efeitos:

a) a partir da data da vigência da medida provisória;
b) a partir da data da conversão da medida provisória em lei;
c) após dois exercícios da vigência da medida provisória, em face do atendimento da anterioridade;
d) no exercício financeiro seguinte, caso a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada;
e) no exercício financeiro em andamento, caso a medida provisória venha a ser convertida em lei neste mesmo exercício.