A União concedia desconto para determinado tributo federal, desde que presente a condição de antecipação do pagamento, conforme previsão legal. Ocorre que, a partir de determinado exercício financeiro, o desconto fora devidamente extinto, por meio da revogação da lei que o reconhecia anteriormente. Com base nos dados acima, a extinção do desconto: A) se equipara à majoração do tributo; B) se submete ao princípio da anterioridade tributária; C) configura aumento indireto do tributo; D) passa a produzir efeitos imediatamente; E) se submete à anterioridade nonagesimal.

D) passa a produzir efeitos imediatamente;

A União concedia desconto para determinado tributo federal, desde que presente a condiç...

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