No âmbito do controle interno e externo dos atos administrativos, o Poder Judiciário poderá revogar: A) todos os atos administrativos que apresentem vício de legalidade insanável, no âmbito do controle interno; B) apenas os atos discricionários editados pelo próprio Judiciário, no exercício de função atípica, na esfera do controle interno; C) os atos vinculados, ainda que editados pelo Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade, na seara do controle externo; D) os atos que integram os processos administrativos que tramitem perante o Poder Judiciário, ainda que preclusos, nos limites do controle interno; E) quaisquer atos vinculados ou discricionários que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no exercício do controle externo.

B) apenas os atos discricionários editados pelo próprio Judiciário, no exercício de função atípica, na esfera do controle interno;

No âmbito do controle interno e externo dos atos administrativos, o Poder Judiciário po...

No âmbito do controle interno e externo dos atos administrativos, o Poder Judiciário poderá revogar:

✂️ a) todos os atos administrativos que apresentem vício de legalidade insanável, no âmbito do controle interno;
✂️ b) apenas os atos discricionários editados pelo próprio Judiciário, no exercício de função atípica, na esfera do controle interno;
✂️ c) os atos vinculados, ainda que editados pelo Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade, na seara do controle externo;
✂️ d) os atos que integram os processos administrativos que tramitem perante o Poder Judiciário, ainda que preclusos, nos limites do controle interno;
✂️ e) quaisquer atos vinculados ou discricionários que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no exercício do controle externo.