No exercício de suas atribuições como analista do Tribunal Regional da 1ª Reg...

No exercício de suas atribuições como analista do Tribunal Regional da 1ª Região, Clarice foi consultada acerca das hipóteses em que o ato administrativo é passível de revogação. Ela respon...

Q961783 • Direito Administrativo • Teoria das nulidades • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa • 2024

No exercício de suas atribuições como analista do Tribunal Regional da 1ª Região, Clarice foi consultada acerca das hipóteses em que o ato administrativo é passível de revogação.
Ela respondeu que são passíveis de revogação:

a) os atos administrativos com prazos expirados;
b) os atos administrativos preclusos no processo administrativo;
c) os atos administrativos discricionários;
d) os atos que geram direitos adquiridos;
e) os chamados meros atos administrativos, tais como os atestados.

Questões sobre Teoria das nulidades

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Q65242 • Direito Administrativo • Teoria das Nulidades
Sobre a invalidação de um ato administrativo vinculado, praticado por um Secretário Municipal de Salvador no bojo de um processo administrativo sobre fomento de determinada política pública, é correto afirmar que, em regra, o ato pode ser
- a) revogado, por questão de mérito administrativo, pelo Poder Judiciário, ou anulado, por vício de legalidade, pelo Poder Legislativo.
- b) invalidado e revogado por questão de mérito e de legalidade, respectivamente, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.
- c) revogado e anulado por questão de mérito e legalidade, respectivamente, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
- d) invalidado e revogado, por questão de mérito e de legalidade, respectivamente, somente pelo próprio Poder Executivo.
- e) invalidado, por vício de legalidade, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.
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Q65240 • Direito Administrativo • Teoria das Nulidades
Considere o seguinte caso hipotético:

A Prefeitura do Município “X” contrata diretamente agentes administrativos, sem qualquer concurso público, cometendo um ato ilegal.

Diante do exposto, é correto afirmar que essa Prefeitura Municipal praticou um ato
- a) que não poderá ser considerado como administrativo em razão da ilegalidade.
- b) administrativo que poderá ser anulado pela própria administração em razão da ilegalidade.
- c) administrativo que não poderá ser invalidado pela própria administração, mas somente pelo Poder Judiciário.
- d) administrativo que, por não ser oportuno e conveniente, poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.
- e) administrativo que poderá ser revogado pela própria administração em razão da ilegalidade.
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Q65243 • Direito Administrativo • Teoria das Nulidades
Um pequeno hotel localizado no bairro do Pelourinho, no centro histórico de Salvador, decidiu aproveitar o movimento noturno da região para comercializar bebidas alcoólicas, transformando parte de sua área de recepção em um bar. Posteriormente, com o sucesso inesperado, o hotel adequou suas estruturas para funcionar exclusivamente como uma discoteca, encerrando as atividades de hospedagem.

Concernente à situação exposta, tem-se como possível resultado
- a) a cassação imediata da licença do hotel pelo poder público, visto que a mudança de ramo de atividade representa um descumprimento das condições que permitiam a manutenção do ato administrativo que concedeu o alvará ao estabelecimento.
- b) a caducidade do ato administrativo que viabiliza as atividades do hotel, em virtude de administração não mais julgar oportuno e conveniente o ato administrativo que permitia as atividades do estabelecimento, decorrente da mudança de ramo.
- c) a invalidação dos efeitos jurídicos da atividade hoteleira do estabelecimento, amparado na impossibilidade de convalidação dos vícios insanáveis do elemento subjetivo, tendo em vista ilegalidade evidente das atividades da discoteca.
- d) a revogação da permissão do estabelecimento, desde que precedido de devido processo legal, obedecendo aos princípios de ampla defesa e contraditório, sendo imprescindível a provocação do judiciário para a execução do ato.
- e) o decaimento do direito de exercer a atividade de hotelaria, contanto que seja demonstrada motivação condizente com a retirada da autorização, associada diretamente à violação do estabelecimento ao omitir, do fisco, alteração cadastral.
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Q65238 • Direito Administrativo • Teoria das Nulidades
Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá
- a) A cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.
- b) anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.
- c) revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.
- d) convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.
- e) convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.
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Q65239 • Direito Administrativo • Teoria das Nulidades
A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correção de um vício sanável do ato, mediante a chamada:
- a) revogação, desde que se trate de ato vinculado e o vício se restrinja aos elementos forma ou motivo;
- b) repristinação, desde que se trate de ato discricionário e o vício se restrinja aos elementos motivo ou competência;
- c) convalidação, desde que não cause prejuízos a terceiros e que se trate de vício nos elementos forma ou competência;
- d) retificação, desde que se trate de ato discricionário com vício no elemento motivo e que não cause prejuízos à Administração Pública;
- e) anulação parcial, desde que não cause prejuízos à Administração Pública e que se trate de vício nos elementos motivo ou forma.
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Q65234 • Direito Administrativo • Teoria das Nulidades
A revogação do ato administrativo demanda, dentre outros requisitos,
- a) edição de ato administrativo veiculando a decisão discricionária de revogação, presentes fundamentos de interesse público que decorram de substrato fático superveniente.
- b) autorização da autoridade superior àquela que emanará a decisão, cuja motivação deverá ser discricionária, por razões de conveniência e de oportunidade.
- c) verificação da presença de vícios de legalidade não sanáveis para subsidiar a natureza vinculada da decisão.
- d) prévia oitiva dos particulares interessados direta ou indiretamente na decisão, cujos fundamentos poderão ser de oportunidade, conveniência ou legalidade.
- e) demonstração de fatos supervenientes que permitam identificar vícios de legalidade já presentes no ato administrativo quando de sua edição original.
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Q65237 • Direito Administrativo • Teoria das Nulidades
A respeito da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que
- a) ato praticado com a desobediência de formalidades legais não pode ser convalidado.
- b) a convalidação pode recair sobre atos discricionários, mas não sobre atos vinculados.
- c) pode ser efetuada tanto pela própria Administração que praticou o ato quanto pelo Poder Judiciário, caso provocado pelo interessado.
- d) com a convalidação regulariza-se o ato que possui defeitos sanáveis, desde a origem.
- e) ato praticado com vício de competência quanto à matéria admite convalidação.
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Q65241 • Direito Administrativo • Teoria das Nulidades
A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de vários aspectos relacionados às nulidades, aos vícios dos atos administrativos, além de disposições procedimentais.

Leia as afirmativas a seguir e, de acordo com este diploma legal, marque a opção INCORRETA:
- a) O agente público responsável por um ato administrativo eivado de vício de legalidade tem o dever de anulá-lo, havendo, ainda, a faculdade de revogação deste ato, respeitando-se os direitos adquiridos, por razões de conveniência e oportunidade.
- b) Decai em 5 anos o direito da administração de anular atos que sejam favoráveis aos seus destinatários, sendo que este prazo decadencial, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
- c) A convalidação de decisão administrativa com defeitos sanáveis é um dever condicionado à não ocorrência de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.
- d) Aplicam-se aos processos administrativos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
- e) Mesmo na hipótese de reexame necessário, o ato administrativo decisório deve ser motivado, indicando-se os fatos e fundamentos jurídicos que lhe dão sustentação.
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Q65235 • Direito Administrativo • Teoria das Nulidades
Uma vez que tenha sido praticado, o ato administrativo de natureza discricionária pode ser revogado
- a) apenas pelo agente público que o praticou.
- b) por juiz, desde que provocado por meio de ação judicial adequada.
- c) por meio de exame em sede de recurso hierárquico, desde que não haja impedimento legal.
- d) ainda que já se tenham exauridos seus efeitos.
- e) apenas se houver recurso administrativo.
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Q911690 • Direito Administrativo • Teoria das nulidades • CESPE CEBRASPE • TCEPR • Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica • 2024
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Situação hipotética

José é servidor do estado do Paraná e exerce a função de coordenador-geral da Secretaria do Estado de Infraestrutura, situada na capital paranaense, não possuindo competência para assinar ordens bancárias de pagamento, que constitui atribuição de Eduardo, diretor na citada secretaria. Em uma segunda-feira, após a ocorrência de intensas chuvas que interromperam o funcionamento do aeroporto de Curitiba, Eduardo, que estava em viagem, não conseguiu retornar para trabalhar. José, no mesmo dia (segunda-feira), assinou ordens bancárias para o imediato início de obras fundamentais para a contenção de encostas, visando mitigar o agravamento de deslizamentos de terra decorrentes da chuva.

A partir da situação hipotética e da teoria da convalidação dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

I O ato praticado por José não pode ser convalidado, devido à ausência de conformidade entre ele, o ato concreto e o modelo normativo abstrato.
II O ato de José poderá ser convalidado de ofício por Eduardo.
III A preservação da ordem jurídica e social, dado o interesse público envolvido, é fundamento para a convalidação do ato praticado por José.
IV A convalidação opera efeitos retroativos, desde o momento em que foi editado o ato.

Assinale a opção correta.
- a) Nenhum item está certo.
- b) Apenas o item I está certo.
- c) Apenas os itens I e IV estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

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