Na qualidade de servidor público federal estável, Manuel visa a defender, jun...

Na qualidade de servidor público federal estável, Manuel visa a defender, junto à Administração Pública Federal, interesse legítimo, que afeta interesse patrimonial, relativo a descontos que vêm se...

Q961816 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Análise de Dados • 2024

Na qualidade de servidor público federal estável, Manuel visa a defender, junto à Administração Pública Federal, interesse legítimo, que afeta interesse patrimonial, relativo a descontos que vêm sendo efetuados em sua remuneração, razão pela qual decidiu perquirir as normas previstas na Lei nº 8.112/1990 sobre o direito de petição.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

a) o direito de requerer de Manuel prescreve no prazo de três anos, na medida em que se trata de questão que afeta o interesse patrimonial;
b) Manuel não poderá apresentar pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão;
c) o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou de recurso por Manuel é de até 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida;
d) na hipótese de indeferimento do pedido de reconsideração de Manuel, caberá recurso, que poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente;
e) eventual requerimento ou recurso de Manuel deve ser encaminhado diretamente à autoridade competente para a decisão, independentemente do intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado.

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Questões sobre Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

1

Q1090736 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Tesoureiro • 2026
Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas?
- a) Exoneração, demissão, remoção, aposentadoria e falecimento.
- b)
  Exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
- c) Exoneração, promoção, aposentadoria, posse em outro cargo e falecimento.
- d) Demissão, reversão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
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2

Q1090735 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Tesoureiro • 2026
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, para que possa ser feito o processo de redistribuição, devem ser observados os seguintes preceitos, EXCETO:
- a) Equivalência de vencimentos.
- b) Manutenção da essência das atribuições do cargo.
- c) Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
- d) Redução proporcional das responsabilidades do cargo de destino.
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3

Q1090731 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Agente Financeiro • 2026
Durante uma auditoria interna, constatou-se que o servidor Pedro retirou documentos originais de sua repartição sem qualquer autorização superior, e a chefia percebeu a ausência ao tentar atender uma requisição urgente. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que a conduta de Pedro é
- a)
  proibida, pois retirar documentos sem anuência da autoridade competente configura violação expressa do referido Estatuto.
- b)
  permitida, desde que Pedro devolva os documentos no prazo e sem alterações, conforme o referido Estatuto.
- c) permitida quando não houver prejuízo ao andamento do serviço ou risco aos documentos.
- d) atípica, pois o referido Estatuto só pune retirada dolosa com intenção de ocultação ou dano.
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4

Q1090675 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Orientador Educacional • 2026
No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que:
- a)
  A Administração pode manter a contratação temporária por tempo indeterminado até que surja interesse em realizar concurso.
- b)
  Deve ser instaurado imediatamente processo administrativo para lançamento de edital de concurso público, com substituição da mão de obra temporária em até 18 meses.
- c)
  A contratação temporária dispensa qualquer providência administrativa futura para provimento efetivo.
- d) A contratação pode perdurar enquanto houver conveniência financeira do Município.
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5

Q1018023 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
Julgue o item a seguir, acerca da acumulação de cargos públicos por militares.
É permitida aos militares dos estados e do Distrito Federal a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário, respeito ao teto remuneratório constitucional e prevalência do serviço militar.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1018022 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
Julgue o item a seguir, sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos.
O sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, e o chefe de cada Poder pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1013067 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • UNB • Administrador • 2025
No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
A sanção de perda da função pública atinge, em regra, todos os vínculos do agente público ou político, podendo o magistrado excepcionalmente restringir a sanção, a depender das circunstâncias do caso, ao vínculo de mesma natureza e qualidade que o agente detinha na época do cometimento da infração.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1011979 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
Acerca de organização administrativa e agentes públicos, julgue o item a seguir.
Há possibilidade de redistribuição, de ofício, de cargo efetivo ocupado, com vistas ao ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades do serviço.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1011964 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se segue.
No âmbito da Lei n.º 8.112/1990, as ações para a apuração de infrações disciplinares praticadas por servidores públicos federais puníveis com demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria prescrevem em 5 anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data de cometimento do ilícito.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1011963 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se segue.
A pena de destituição do cargo em comissão é aplicável ao servidor público que praticar, entre outras condutas, insubordinação grave em serviço, circunstância que incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos.
- a) Certo
- b) Errado
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