Na qualidade de servidor público federal estável, Manuel visa a
defender, junto à Administração Pública Federal, interesse
legítimo, que afeta interesse patrimonial, relativo a descontos
que vêm sendo efetuados em sua remuneração, razão pela qual
decidiu perquirir as normas previstas na Lei nº 8.112/1990 sobre
o direito de petição.
✂️ a) o direito de requerer de Manuel prescreve no prazo de três
anos, na medida em que se trata de questão que afeta o
interesse patrimonial; ✂️ b) Manuel não poderá apresentar pedido de reconsideração à
autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisão; ✂️ c) o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou
de recurso por Manuel é de até 10 (dez) dias úteis, a contar
da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão
recorrida; ✂️ d) na hipótese de indeferimento do pedido de reconsideração
de Manuel, caberá recurso, que poderá ser recebido com
efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente; ✂️ e) eventual requerimento ou recurso de Manuel deve ser
encaminhado diretamente à autoridade competente para a
decisão, independentemente do intermédio daquela a que
estiver imediatamente subordinado.