Tendo em vista que o Tribunal Regional da 1ª Região necessita adquirir determ...

Tendo em vista que o Tribunal Regional da 1ª Região necessita adquirir determinados produtos, com muita frequência, para o adequado exercício de suas atribuições constitucionais, as autoridades com...

Q961819 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Análise de Dados • 2024

Tendo em vista que o Tribunal Regional da 1ª Região necessita adquirir determinados produtos, com muita frequência, para o adequado exercício de suas atribuições constitucionais, as autoridades competentes estão verificando as normas atinentes ao sistema de registro de preços, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo certo que tais produtos são considerados bens comuns e que é viável a competição, por existirem diversos fornecedores.
Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado diploma legal, é correto afirmar que:

a) não é cabível a realização de licitação, por ser ela inexigível na situação descrita;
b) é cabível a realização de licitação, em qualquer das modalidades previstas na norma em comento, admissíveis na situação descrita;
c) não é cabível a realização de licitação, diante da possibilidade de escolha por qualquer das modalidades de contratação direta na situação descrita;
d) é cabível a realização de licitação, que deverá ser na modalidade pregão, que é a pertinente para a situação descrita;
e) não é cabível a realização de licitação, por ser ela dispensável, em essência, na situação descrita, independentemente do valor contrato ou do objeto a ser contratado.

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Questões sobre Licitações e Lei nº 14133 de 2021

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Q984190 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • FCJRM • 2025
De acordo com a Lei de Licitação nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo.

I- Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
II- Administração é órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
III- Licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas físicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
IV- Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Assinale a alternativa correta.
- a) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
- d) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- e) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
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Q984100 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • IBADE • Câmara de Rolim de Moura RO • Técnico Legislativo • 2025
Conforme a Lei de Licitação nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo.

I. Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
II. Administração é órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;
III. Licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas físicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;
IV. Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Assinale a alternativa correta.
- a) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
- d) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- e) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
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Q982878 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • FAU • Prefeitura de Céu Azul PR • Engenheiro Civil • 2025
De acordo com os princípios que regem as licitações públicas no Brasil, assinale a alternativa correta:
- a) A licitação é obrigatória para todos os contratos administrativos, sem exceção, inclusive para situações de emergência ou calamidade pública.
- b) O critério de julgamento baseado no "menor preço" pode ser utilizado independentemente do tipo de objeto contratado, sem considerar a qualidade.
- c) A licitação tem como princípios norteadores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
- d) A contratação direta, sem licitação, é permitida livremente pelas autoridades públicas sempre que houver conveniência administrativa.
- e) A modalidade de "pregão" só pode ser utilizada para a aquisição de obras de grande porte, superiores a R$ 10 milhões.
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Q980227 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • FAU • Prefeitura de Céu Azul PR • Auxiliar Administrativo • 2025
A Secretaria de Administração do Município vai comprar materiais diversos de consumo, em virtude do volume e variedade de materiais para as várias secretarias será necessária a abertura de processo de licitação. Qual ato oficial deve ser publicado para essa finalidade?
- a) Edital.
- b) Circular.
- c) Ata.
- d) Portaria.
- e) Certidão.
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Q980003 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • SEBRAENACIONAL • Analista Técnico II • 2025
Com base no Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024), assinale a opção correta.
- a) Contrato de eficiência é aquele que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado.
- b) Os regimes de contratação integrada e semi-integrada aplicam-se, exclusivamente, aos contratos de obras e serviços de engenharia, e distinguem-se pela necessidade da elaboração e desenvolvimento do projeto básico somente nos casos de contratação integrada.
- c) As licitações obedecerão aos princípios da publicidade e da transparência, principalmente, quanto à impossibilidade de ser ocultado o preço referencial da licitação, sob pena de frustrar o seu caráter competitivo.
- d) As normas do Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE serão interpretadas de acordo com os princípios do regime jurídico-administrativo, em especial, da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.
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Q976744 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • CONSULPAM • CONAB • Arquitetura • 2025
O Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) da CONAB, aprovado pela Resolução n.º 10.901/2024, estabelece as normas para os procedimentos de contratação no âmbito da empresa pública. Considerando o artigo 269 do Título IV, que trata dos procedimentos licitatórios, analise as lacunas do enunciado a seguir:
O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou __________, incluídos os projetos arquitetônicos e _________ os projetos de engenharia.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
- a) Acadêmica/ incluídos.
- b) Jurídica / abarcados.
- c) Artística / excluídos.
- d) Visuai/ admitidos.
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Q976680 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • CONSULPAM • CONAB • Assistente Administrativo • 2025
Os princípios que regem o processo licitatório asseguram legalidade, moralidade e isonomia, sendofundamentos estruturantes da atuação estatal. Um desses princípios é a(o):
- a) Personalização da proposta em razão da reputação do fornecedor.
- b) Julgamento subjetivo das propostas com base em critérios discricionários.
- c) Ajuste prévio com fornecedores para garantir economicidade informal.
- d) Publicidade como regra geral, resguardados os casos legais de sigilo.
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Q972893 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • FGV • TJDFT • Administração • 2022
Débora, prefeita do Município Beta e grande entusiasta das inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021 no sistema de licitações, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser realizado um diálogo entre licitantes previamente selecionados, com o objetivo de desenvolver uma ou mais alternativas que possam atender às necessidades da Administração.
Após alentada análise, a assessoria concluiu, corretamente, que, preenchidos os demais requisitos exigidos:
- a) nenhuma modalidade de licitação se ajusta a esse padrão, já que o pretendido diálogo daria azo a subjetivismos e a tratamentos diferenciados, comprometendo a isonomia;
- b) é possível a adoção dessa modalidade, para a contratação de obras, serviços e compras, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, os quais apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos;
- c) é possível a adoção dessa modalidade apenas para a realização de contratações integradas, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, os quais apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos;
- d) é possível a adoção dessa modalidade apenas para a contratação de obras, serviços e compras de caráter não comum, sendo o diálogo aberto a qualquer interessado, cabendo à Administração apresentar o projeto final após o encerramento dos diálogos;
- e) é possível a adoção dessa modalidade apenas para contratações que exijam inovação de procedimentos, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, cabendo à Administração apresentar o projeto final após o encerramento dos diálogos.
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Q957793 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • FAU • Prefeitura de Porto Amazonas PR • Assistente Administrativo I • 2025
No que se refere à Licitação, considerando a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) analise as sentenças, considerando V (verdadeiro) e F (falso):

( ) A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos possui como objetivos modernizar e conferir mais celeridade às licitações, desburocratizando os processos, além de garantir a imparcialidade e a eficiência nos contratos celebrados com a administração pública.
( ) A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, sendo este último a grande novidade.
( ) De acordo com o art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação seguirá as seguintes fases, nesta ordem: (i) preparatória; (ii) divulgação do edital de licitação; (iii) apresentação de propostas e lances, quando for o caso; (iv) julgamento; (v) habilitação; (vi) recursal; e (vii) homologação.
( ) As licitações de acordo com a Lei são realizadas, preferencialmente, de forma eletrônica, o que facilita e reduz os custos do processo, tanto para a administração pública quanto para as empresas participantes.
( ) A inversão das fases do processo de licitação visa agilizar o processo licitatório, além de desburocratizar a participação das empresas, pois, em vez de abranger os documentos de habilitação de todas as interessadas, a análise se restringirá aos documentos da empresa vencedora.
( ) A licitação em formato presencial ainda pode ser utilizada, mas é uma exceção e deve ser motivada.
( ) As sessões públicas devem ser registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.

Após a análise, a ordem que expressa as sentenças respectivamente é:
- a) V, F, V, V, F, F, V.
- b) V, V, F, F, F, V, F
- c) F, F, V, F, F, V, V.
- d) F, F, F, F, F, F, F.
- e) V, V, V, V, V, V, V.
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Q955800 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • OBJETIVA • Prefeitura de Rio do Oeste SC • Agente Administrativo • 2025
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as regras de licitações e contratos públicos NÃO sendo aplicada:
- a) Aos fundos especiais e sociedades de economia mista.
- b) Ao Ministério Público e fundações públicas.
- c) Às fundações públicas e autarquias.
- d) Às sociedades de economia mista e empresas públicas.
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