Q961823 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 9784/99, Especialidade Análise de Dados, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados às respectivas matérias (setoriais), tal como se observa no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, e no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos. Nesse contexto, os princípios que NÃO estão no aludido dispositivo constitucional, mas que constam textualmente das referidas normas, são, respectivamente: ✂️ a) impessoalidade e vinculação ao edital; ✂️ b) segregação de funções e moralidade; ✂️ c) motivação e publicidade; ✂️ d) proporcionalidade e planejamento; ✂️ e) probidade administrativa e eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro