Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca das normas constantes da Lei nº 9.784/1999, Patrícia, em relação ao início do processo do administrativo, verificou corretamente que: A) o processo administrativo não pode ser iniciado de ofício, dependendo de pedido do interessado; B) a lei não pode prever que o requerimento inicial do interessado seja realizado de forma oral; C) os órgãos da Administração não podem elaborar modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que importem pretensões equivalentes; D) os requerimentos devem ser formulados individualmente, inclusive quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos; E) a recusa imotivada de recebimento de documentos é vedada à Administração, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

E) a recusa imotivada de recebimento de documentos é vedada à Administração, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Questões Direito Administrativo Início e interessados no processo administrativo

Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca das normas constantes ...

Responda: Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca das normas constantes da Lei nº 9.784/1999, Patrícia, em relação ao início do processo do administrativo, verificou corretamente que:

1Q961876 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca das normas constantes da Lei nº 9.784/1999, Patrícia, em relação ao início do processo do administrativo, verificou corretamente que:

✂️ a) o processo administrativo não pode ser iniciado de ofício, dependendo de pedido do interessado;
✂️ b) a lei não pode prever que o requerimento inicial do interessado seja realizado de forma oral;
✂️ c) os órgãos da Administração não podem elaborar modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que importem pretensões equivalentes;
✂️ d) os requerimentos devem ser formulados individualmente, inclusive quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos;
✂️ e) a recusa imotivada de recebimento de documentos é vedada à Administração, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.