No âmbito da responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base ...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso TRF 1ª REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q961878•
Direito Administrativo•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

No âmbito da responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a natureza penal de tais infrações impõe respeito aos princípios aplicáveis ao direito sancionador no âmbito processual penal;

as pessoas jurídicas não podem responder na aludida esfera de responsabilização;

os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa;

as ações objetivando o ressarcimento ao erário fundadas em ato de improbidade doloso são imprescritíveis;

a responsabilização de particular com base na norma em questão independe de atuação do agente público.

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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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Área Administrativa•
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