No âmbito da responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: A) a natureza penal de tais infrações impõe respeito aos princípios aplicáveis ao direito sancionador no âmbito processual penal; B) as pessoas jurídicas não podem responder na aludida esfera de responsabilização; C) os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa; D) as ações objetivando o ressarcimento ao erário fundadas em ato de improbidade doloso são imprescritíveis; E) a responsabilização de particular com base na norma em questão independe de atuação do agente público.

D) as ações objetivando o ressarcimento ao erário fundadas em ato de improbidade doloso são imprescritíveis;

No âmbito da responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base na Lei ...

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1Q961878 | Direito Administrativo, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

No âmbito da responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) a natureza penal de tais infrações impõe respeito aos princípios aplicáveis ao direito sancionador no âmbito processual penal;
✂️ b) as pessoas jurídicas não podem responder na aludida esfera de responsabilização;
✂️ c) os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa;
✂️ d) as ações objetivando o ressarcimento ao erário fundadas em ato de improbidade doloso são imprescritíveis;
✂️ e) a responsabilização de particular com base na norma em questão independe de atuação do agente público.