Ao analisar a jurisprudência referente ao controle jurisdicional sobre as san...

Ao analisar a jurisprudência referente ao controle jurisdicional sobre as sanções aplicadas no exercício do poder de polícia, Lucinda verificou a existência de uma postura de autocontenção do Judic...

Q961879 • Direito Administrativo • Poder de polícia • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa • 2024

Ao analisar a jurisprudência referente ao controle jurisdicional sobre as sanções aplicadas no exercício do poder de polícia, Lucinda verificou a existência de uma postura de autocontenção do Judiciário, notadamente nas situações em que duas ou mais penalidades são previstas dentre aquelas passíveis de serem aplicadas para certa infração.

Nesse contexto, a aludida postura é condizente com atributo do poder de polícia, designado de:

a) autoexecutoriedade;
b) vinculação;
c) coercitividade;
d) discricionariedade;
e) consensualismo.

Questões sobre Poder de polícia

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Q698637 • Direito Administrativo • Poder de Polícia • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.
- a)
  A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.
- b)
  A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado.
- c)
  A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
- d)
  A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo.
- e) Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização.
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Q65183 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
A atuação da Administração Pública se dá sob diferentes formas, sendo o exercício do poder de polícia uma de suas expressões,
- a) presente na aplicação de sanções a particulares que contratam com a Administração ou com ela estabelecem qualquer vínculo jurídico, alçando a Administração a uma posição de supremacia em prol da consecução do interesse público.
- b) presente nas limitações administrativas às atividades do particular, tendo como principal atributo a imperatividade, que assegura a aplicação de medidas repressivas, independentemente de previsão legal expressa, a critério do agente público.
- c) dotada de exigibilidade, que confere meios indiretos para sua execução, como a aplicação de multas, e admitindo, quando previsto em lei ou para evitar danos irreparáveis ao interesse público, a autoexecutoriedade, com o uso de meios diretos de coação.
- d) verificada apenas quando há atuação repressiva do poder público, tanto na esfera administrativa, com aplicação de multas e sanções, como na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais.
- e) dotada de imperatividade, porém não de coercibilidade, pressupondo, assim, a prévia autorização judicial para a adoção de medidas que importem restrição à propriedade ou liberdade individual.
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Q65179 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
Um agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino, constatou potencial irregularidade no procedimento de matrícula de determinado nível de escolaridade e determinou a interdição do estabelecimento. Considerando os fatos descritos, uma das possíveis conclusões para a atuação do agente público é
- a) atuação com excesso de poder disciplinar, pois este somente incide na esfera hierárquica do quadro de servidores de órgão da Administração direta ou pessoa jurídica integrante da Administração indireta.
- b) a regularidade da conduta, considerando o princípio da supremacia do interesse público, cabendo ao responsável pelo estabelecimento regularizar o procedimento apontado e, após, pleitear a reabertura da unidade de ensino.
- c) a viabilidade jurídica da conduta, considerando que será oportunizado contraditório e ampla defesa ao responsável pela escola, com possibilidade de reposição das aulas no caso de procedência de suas alegações.
- d) ter agido com abuso de poder no exercício do poder de polícia inerente à sua atuação, não se mostrando razoável a medida adotada, que prejudicou o cronograma de aulas de todos os alunos da instituição.
- e) que o poder regulamentar confere ao representante da Administração pública o poder de baixar atos normativos dotados de autoexecutoriedade, protegendo o direito à educação em detrimento do direito individual dos alunos.
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Q65187 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como sanção de polícia. Tal sanção decorre da aplicação de penalidades quando o particular descumpre uma norma imposta pelo poder público, como ocorre nas multas e embargos de obras.

De acordo com a doutrina, esse último momento, chamado de sanção de polícia, é:
- a) indelegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;
- b) indelegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;
- c) delegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;
- d) delegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;
- e) delegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada aos poderes discricionário e hierárquico do Estado.
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Q65180 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum
- a) a possibilidade de instituição de direitos e obrigações por meio de atos administrativos de natureza originária.
- b) a delimitação da produção de efeitos ao âmbito interno da Administração pública.
- c) o antagonismo com o poder disciplinar, posto que somente este possibilita edição de atos normativos originários, pois os demais poderes são todos de natureza derivada.
- d) a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, respeitados os direitos e garantias individuais.
- e) a identidade de fundamento com o poder hierárquico, que se destina aos administrados integrantes da esfera funcionalmente vinculada à Administração pública.
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Q65181 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
Em relação ao poder de polícia, assinale a alternativa incorreta
- a) A sua limitação tem assento no relativismo social, que é um atributo do Estado democrático.
- b) Encontra demarcação na conciliação entre o interesse social e os direitos fundamentais do cidadão, firmados constitucionalmente.
- c) Atua de forma preferencialmente preventiva, por meio de ordens e proibições
- d) Servem de atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade, a coercibilidade e a instantaneidade.
- e) Sua razão é o interesse social e seu fundamento, de cunho constitucional, é assentado em princípios cogentes e situa-se na supremacia geral do Estado-Administração sobre os administrados.
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Q65182 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
Em relação ao poder de polícia nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a alternativa correta.
- a) O poder de polícia federal é exercido pelo Presidente da República, bem como pelos Ministros de Estado e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- b) O poder de polícia estadual é exercido pelo Governador e pelo Vice-Governador.
- c) O poder de polícia federal é exercido pelo Presidente da República, bem como pelos Ministros de Estado, apenas.
- d) O poder de polícia municipal é exercido pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito.
- e) O poder de polícia municipal é exercido pelo Prefeito e pelos vereadores.
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Q224394 • Direito Administrativo • Poder de polícia • UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Procurador
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar: não se aplica o princípio da motivação, por ser uma atividade de cunho discricionário. relação entre o direito individual e o dano a ser prevenido. ilegalidade da atuação administrativa.
- a) Um dos fundamentos do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
- b) O poder de polícia é uma das manifestações subjetivas da Administração Pública.
- c) O princípio da proporcionalidade é um dos limites impostos ao exercício do poder de polícia, porém a ele (poder da políci
- d) São características do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a eficácia, esta considerada como a
- e) A competência do agente, por se situar no plano da eficácia da medida de polícia, deve ser observada, sob pena de
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Q177818 • Direito Administrativo • Poder de polícia • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Ao exercício do poder de polícia são inerentes certas atividades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos: I – legislação; II – consentimento; III – fiscalização; e IV – sanção. Nessa ordem de ideias, é correto afirmar que o particular
- a) pode exercer apenas as atividades de consentimento e de sanção, por não serem típicas de Estado.
- b) somente pode exercer, por delegação, a atividade de fiscalização, por não ser típica de Estado.
- c) pode exercer, por delegação, as atividades de consentimento e fiscalização, por não serem típicas de Estado.
- d) pode exercer, por delegação, quaisquer das atividades inerentes ao poder de polícia, pois não se traduzem em funções típicas de Estado.
- e) pode exercer, por delegação, o direito de impor, por exemplo, uma multa por infração de trânsito e cobrá–la, inclusive, judicialmente.
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Q65184 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça
- a) multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito.
- b) loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal.
- c) submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal.
- d) proibição da construção de presídios, no território municipal.
- e) competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.

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