Ao analisar a jurisprudência referente ao controle jurisdicional sobre as sanções aplicadas no exercício do poder de polícia, Lucinda verificou a existência de uma postura de autocontenção do Judiciário, notadamente nas situações em que duas ou mais penalidades são previstas dentre aquelas passíveis de serem aplicadas para certa infração. Nesse contexto, a aludida postura é condizente com atributo do poder de polícia, designado de: A) autoexecutoriedade; B) vinculação; C) coercitividade; D) discricionariedade; E) consensualismo.

Ao analisar a jurisprudência referente ao controle jurisdicional sobre as sanções aplic...

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