Em decorrência da publicação de normativo do Poder Executivo impondo limitação de empen...

1Q961901 | Direito Financeiro, Os créditos orçamentários e adicionais, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Em decorrência da publicação de normativo do Poder Executivo impondo limitação de empenho no último bimestre de um exercício financeiro, uma entidade do orçamento fiscal ficou sem dotação suficiente para parte das suas despesas em curso, a exemplo de um contrato continuado de prestação de serviço de limpeza e conservação. Em decorrência disso, a entidade encerrou o exercício com serviços medidos e atestados na ordem de R$ 2,3 milhões, sem o devido registro do empenho da despesa.
No exercício seguinte, tais despesas devem ser:

✂️ a) cobertas com recursos do superávit financeiro do exercício de sua competência;
✂️ b) inscritas em restos a pagar não processados a liquidar;
✂️ c) lançadas mediante descentralização de créditos orçamentários;
✂️ d) processadas por meio da abertura de créditos adicionais;
✂️ e) registradas nas categorias de natureza da despesa original, exceto quanto ao elemento.