A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) determina, em seu A...

Questão de Direito Ambiental da banca FGV aplicada no concurso TRF 1ª REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q961912•
Direito Ambiental•
Política Nacional de Resíduos Sólidos•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Agente da Polícia Judicial•
2024

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) determina, em seu Art. 51, que “[s]em prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei”.
O artigo acima transcrito exemplifica a adoção do princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos conhecido como:

poluidor pagador;

princípio da ubiquidade;

princípio da vedação ao retrocesso ambiental;

responsabilização subjetiva em matéria de resíduos sólidos;

responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

Questões Relacionadas

Q927334•
Direito Ambiental•
Política Nacional de Resíduos Sólidos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

A sociedade empresária Alfa é fabricante e comerciante de pilhas e baterias. Em matéria de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, a autoridade competente vem cobrando da sociedade empresária que promova o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

O sócio administrador da sociedade empresária Alfa entendeu que a responsabilidade pela destinação final das pilhas e baterias deve ser exclusivamente do consumidor final, razão pela qual contratou você, como advogado(a), para prestar consultoria jurídica.

Levando em conta o que dispõe a Lei nº 12.305/2010, você informou a seu cliente que, no caso em tela, de fato, ele está obrigado a

estruturar e implementar sistema de logística reversa.

instituir o sistema de coleta seletiva no âmbito do Município onde está instalada a sede social da sociedade empresária.

contratar cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis para recolher os produtos.

recomprar os produtos usados, não podendo disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis.

Q958129•
Direito Ambiental•
Política Nacional de Resíduos Sólidos•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Auditor Ambiental•
2025

A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, altera a Lei 9.605/1998 e dá outras providencias. Sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as afirmativas a seguir.

I. Resíduos sólidos de limpeza urbana são os originários de atividades domesticas em residências, processos produtivos e instalações industriais, os originários da varrição, limpeza de logradouros, vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.
II. Resíduos perigosos, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental.
III. Rejeitos são resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentam outra possibilidade a não ser a disposição final ambientalmente adequada.

Está correto o que se afirma em:

Q919403•
Direito Ambiental•
Política Nacional de Resíduos Sólidos•
EDUCA•
Prefeitura de Pedras de Fogo PB•
Fiscal de Obras e Posturas•
2025

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), lei nº 12.305/2010, resíduos sólidos são todos os materiais, sólidos ou semissólidos, descartados resultantes de atividades humanas.
No panorama de gestão dos resíduos sólidos, são consideradas etapas do processo:
I. A geração. II. A coleta (convencional e seletiva). III. O tratamento. IV. A destinação. V. Disposição final.

Estão CORRETAS:

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