Considerando as hipóteses de extinção do contrato administrativo consagradas ...

Considerando as hipóteses de extinção do contrato administrativo consagradas na Lei nº 14.133/2021, observa-se que há situações em que elas devem ser precedidas de autorização escrita e fundamentad...

Q961921 • Direito Administrativo • Duração • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Agente da Polícia Judicial • 2024

Considerando as hipóteses de extinção do contrato administrativo consagradas na Lei nº 14.133/2021, observa-se que há situações em que elas devem ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

É correto afirmar que se enquadra(m) na aludida situação:

a) todas as modalidades de extinção previstas na norma em comento;
b) apenas as hipóteses de extinção que não estejam previstas na norma em foco;
c) somente a extinção decorrente dos meios alternativos de resolução de controvérsias;
d) tanto a extinção determinada por ato unilateral da Administração quanto a extinção consensual;
e) a extinção determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

Questões sobre Duração

1

Q673808 • Direito Administrativo • Duração • FCC • ALAP • Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo • 2020
Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, sem que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em
- a) obrigação de indenizar o contratado pelos serviços executados até a rescisão contratual, bem como por lucros cessantes estimados até o prazo final estabelecido originalmente, independentemente de culpa ou dolo do contratado.
- b) decisão judicial, considerando que não é dado à Administração pública ou ao contratado a faculdade de rescindir administrativamente o contrato.
- c) dever de indenizar o contratado pelos serviços prestados até a data da extinção do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração pública.
- d) prerrogativa conferida a qualquer da partes para, de forma unilateral e administrativa, pôr fim ao contrato administrativo celebrado, desde que a decisão não seja motivada em inadimplência.
- e) abuso de poder por parte da Administração pública contratante, considerando que a rescisão do contrato administrativo depende de prévia apuração de dolo e má execução por parte do contratado.
2

Q671484 • Direito Administrativo • Duração • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.
Toda prorrogação de prazo dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q708169 • Direito Administrativo • Duração • IDECAN • IF MA • Assistente em Administração • 2019
A respeito dos aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. A duração dos contratos administrativos nunca ultrapassará a vigência dos respectivos créditos orçamentários.
II. No contrato administrativo, deve constar o crédito pelo qual correrá a despesa, independentemente da indicação ou não da classificação funcional programática e da categoria econômica.
III. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Assinale
- a)
  se apenas a afirmativa I estiver correta.
- b)
  se apenas a afirmativa II estiver correta.
- c)
  se apenas a afirmativa III estiver correta.
- d)
  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e)
  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
4

Q674387 • Direito Administrativo • Duração • FUNPAR NC UFPR • Câmara de Curitiba PR • Tecnico Administrativo • 2020
A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?
(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)

Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
- a) A Lei nº 8.666/93 é aplicável integralmente aos convênios administrativos, mas apenas no que couber aos demais acordos e ajustes.
- b) Caberá à regulamentação local municipal o estabelecimento de requisitos para a exigência ou não de licitação em relação a ajustes administrativos e instrumentos congêneres.
- c) Assinado um convênio em nível municipal, a entidade ou órgão repassador dará ciência desse convênio à Câmara Municipal respectiva.
- d) Para a celebração de convênio em nível municipal, está dispensada pela lei a aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada.
- e) Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, deve ocorrer a comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, mesmo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
5

Q192820 • Direito Administrativo • Duração • CESPE CEBRASPE • DPU • Agente Administrativo
Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.

Faculta-se ao poder público, nos contratos de gestão, o estabelecimento de metas de desempenho para o aumento da eficiência do ente contratante.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q712265 • Direito Administrativo • Duração • CETREDE • Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE • Agente Administrativo • 2019
Analise as afirmativas a seguir sobre motivos para a rescisão de um contrato de trabalho.

I. A ocorrência de caso por descontentamento, da continuação da execução do contrato.
II. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
III. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
IV. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- a)
  I – II – III – IV.
- b)
  III – IV.
- c)
  I – IV.
- d)
  I – II – III.
- e)
  I – II.
7

Q917767 • Direito Administrativo • Duração • ADM TEC • CIMPAJEÚ PE • Assistente Administrativo RH • 2025
Um órgão público celebrou um contrato administrativo para fornecimento contínuo de materiais de escritório. Durante a execução foi necessário alterar quantitativamente o objeto contratado. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o limite percentual permitido para essa alteração, sem que seja necessário celebrar um novo contrato?
- a) 10% para acréscimos e reduções, em contratos de qualquer natureza.
- b) 25% para acréscimos e reduções, em contratos para obras e serviços em geral.
- c) 30% para acréscimos, exclusivamente em contratos emergenciais.
- d) 50% para acréscimos, exclusivamente em contratos para reformas de edifícios públicos.
8

Q967490 • Direito Administrativo • Duração • IADES • CONAB • Direito
Acerca da execução dos contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que o (a)
- a) contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
- b) contratado não é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
- c) inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, e poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
- d) execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
- e) contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
9

Q996368 • Direito Administrativo • Duração • IBFC • CORREIOS • Advogado • 2024
A Lei nº 14.133/2021 previu a figura do contrato de eficiência caracterizado como aquele que gera economia para a Administração. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os prazos máximos previstos na referida lei para essa contratação.
- a) Até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento
- b) Até 15 (quinze) anos, nos contratos sem investimento
- c) Até 20 (vinte) anos, nos contratos com investimento
- d) Até 25 (vinte e cinco) anos, nos contratos com investimento
10

Q916860 • Direito Administrativo • Duração • Consulplan • TJ RO • Oficial de Justiça • 2025
A empresa X, contratada pela Administração Pública estadual em 2024, após a realização de licitação na modalidade pregão, indicou um preposto para representá-la perante a Administração durante a execução contratual. No tocante à execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, mitigando essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

III. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, não cabendo avaliar se são ou não protelatórios.

Diante do caso narrado e das regras pertinentes aos contratos administrativos, está correto o que se afirma apenas em
- a) I.
- b) II.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) II e III.

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