Considerando as hipóteses de extinção do contrato administrativo consagradas na Lei nº ...

Q961921 | Direito Administrativo, Duração, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Considerando as hipóteses de extinção do contrato administrativo consagradas na Lei nº 14.133/2021, observa-se que há situações em que elas devem ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

É correto afirmar que se enquadra(m) na aludida situação:

a) todas as modalidades de extinção previstas na norma em comento;
b) apenas as hipóteses de extinção que não estejam previstas na norma em foco;
c) somente a extinção decorrente dos meios alternativos de resolução de controvérsias;
d) tanto a extinção determinada por ato unilateral da Administração quanto a extinção consensual;
e) a extinção determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.