De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei
nº 14.133/2021), é correto afirmar que o contrato administrativo
✂️ A) é regido exclusivamente pelo direito privado, sem
interferência normativa.
✂️ B) regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de
direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os
princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de
direito privado.
✂️ C) permite alterações unilaterais pelo contratado em casos de
força maior.
✂️ D) dispensa a motivação formal dos atos administrativos
relacionados à execução contratual.
✂️ E) deve ser celebrado exclusivamente por prazo indeterminado.
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Analise o contexto a seguir:
✂️ A) A ausência de nova ART não compromete a
legalidade da execução da obra, desde que o
engenheiro substituto acompanhe as etapas em
campo.
✂️ B) A substituição de profissional técnico deve ser
formalmente comunicada e acompanhada de nova
ART registrada, sendo condição para continuidade
da execução e validade legal dos atos.
✂️ C) O recebimento definitivo da obra pode ser
realizado mesmo na ausência de ARTs
intermediárias, desde que a contratada assine um
termo de responsabilidade.
✂️ D) O recebimento provisório da obra dispensa a
apresentação do habite-se ou documento
equivalente, por tratar-se de uso exclusivamente
institucional.
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Os contratos administrativos distinguem-se por
cláusulas exorbitantes que asseguram prerrogativas à
Administração, resguardando o interesse público. Um
exemplo dessas cláusulas é o(a):
✂️ A) Direito da contratada de suspender unilateralmente
a execução contratual.
✂️ B) Vedação à alteração contratual, mesmo diante de
fatos supervenientes.
✂️ C) Possibilidade de rescisão unilateral por interesse
público devidamente motivado.
✂️ D) Imposição de cláusula penal exclusivamente à
Administração contratante.
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