A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece o consentimento como uma ba...

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Q962151 | Direito Digital, Especialidade Desenvolvimento de Sistemas de Informação, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece o consentimento como uma base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais.

O consentimento é válido quando for fornecido:

a) antes do processamento dos dados pessoais informados pelo titular;
b) por algum meio que demonstre a manifestação de vontade do titular;
c) para todos os fins de que o tratamento de dados pessoais necessitar;
d) antes do armazenamento dos dados pessoais informados pelo titular;
e) por uma criança no seu melhor interesse e de forma específica e em destaque.