Questões Direito Ambiental Resoluções do CONAMA

A Resolução CONAMA nº 01/1986 regulamenta o instrumento previsto na Lei nº 6.938/1981, ...

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Q962211 | Direito Ambiental, Resoluções do CONAMA, Especialidade Edificações, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A Resolução CONAMA nº 01/1986 regulamenta o instrumento previsto na Lei nº 6.938/1981, definindo critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental. Diversos são os tipos de estudos ambientais que podem ser exigidos pelo órgão de controle, mas em alguns casos é necessária a elaboração de um estudo de impacto ambiental (EIA).

Segundo esse instrumento legal, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental o licenciamento de algumas atividades modificadoras do meio ambiente, EXCETO:

a) estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
b) portos;
c) oleodutos e terminais petróleo;
d) usinas de geração de eletricidade de 8 MW;
e) aterros sanitários e instalações de processamento de resíduos tóxicos.