Questão 962213

Question

A opção que reflete entendimento compatível com a Lei
nº 14.133/2021 é:

Accepted Answer

D) é dever do gestor exigir apresentação de Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto,
execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de
engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de
plantas, orçamento-base, especificações técnicas,
composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas;

Answer

A) o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de
engenharia não encontra amparo legal;

Answer

B) nas contratações de obras e serviços de engenharia, a
definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e
global, com fixação de preços máximos para ambos, é
faculdade do gestor;

Answer

C) em licitações de obras e serviços de engenharia, inclusive no
regime da contratação integrada, é imprescindível que a
Administração elabore projeto básico adequado e atualizado,
constituindo prática ilegal a revisão de projeto básico ou a
elaboração de projeto executivo que transfigurem o objeto
originalmente contratado em outro, de natureza e propósito
diversos;

Answer

E) a definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação; contudo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada poderá ser especificada a posteriori, em índices referenciais à proposta vencedora.

A opção que reflete entendimento compatível com a Lei nº 14.133/2021 é:

Responda: A opção que reflete entendimento compatível com a Lei nº 14.133/2021 é:

Q962213 | Direito Administrativo, Especialidade Edificações, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024