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Q962476 | Direito Digital, Especialidade Segurança da Informação, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

O TRF1 realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários dos serviços jurisdicionais, em especial, os dados registrados nos processos tramitados no sistema de processo judicial eletrônico (PJe).
Caso um incidente de segurança comprometa a disponibilidade do sistema PJe, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados deverá ser comunicada:

✂️ a) em até três dias, após confirmada a indisponibilidade do sistema;
✂️ b) imediatamente, pois o sistema armazena um grande volume de dados pessoais;
✂️ c) imediatamente, se a ocorrência de violação de dados pessoais for confirmada;
✂️ d) em até três dias úteis, se a ocorrência de violação de dados pessoais for confirmada e acarretar risco ou dano relevante aos titulares;
✂️ e) em até três dias úteis, se a ocorrência de violação de dados pessoais for confirmada e o titular requerer a confirmação da existência de tratamento.