O governo brasileiro intensificou a ortodoxia neoliberal a partir de 2017, com significativo corte de direitos
sociais, sobretudo do financiamento público, como denota o Novo Regime Fiscal (NRF), que foi aprovado
pela Emenda Constitucional (EC) n. 95. O NRF inviabilizou a vinculação dos recursos para as políticas
sociais nos moldes desenhados pela Constituição Federal de 1988, ao congelar as chamadas despesas
primárias do governo (exceto as despesas financeiras com o pagamento de juros da dívida) por vinte
anos, limitando-se a correção pela inflação.
Serv. Soc. Soc. , São Paulo, n. 130, p. 426-446, set./dez. 2017 (adaptado).
a) As medidas de ajuste fiscal da EC n. 95 estabeleceram um teto para os gastos sociais, o que provocou
alterações nas formas de vinculação orçamentária para as políticas sociais.
b) O NRF, que beneficia o sistema capitalista, promoveu a renúncia tributária sobre as pequenas
empresas, o que garante a livre concorrência e possibilita o aumento da empregabilidade.
c) O problema do déficit previdenciário brasileiro, que se acumulava desde os anos 1990,
foi minimizado com o NRF, que sobretaxa as grandes fortunas e combate a sonegação de impostos
das grandes empresas.
d) A aprovação da EC n. 95 fez com que o governo brasileiro reduzisse o investimento em todas
as políticas sociais, contudo manteve as renúncias tributárias em benefício da política de
seguridade social.
e) O referencial marxista acerca de economia política é inapropriado para uma análise profunda da
conjuntura político-econômica atual, pois se tornou anacrônico diante da contemporaneidade do
modo de produção capitalista brasileiro no século XXI.